| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1972 |
| Date | 1972-12-22 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4119 |
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LEI Nº. 353/72, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 508/1975* MODIFICA DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 192, de 18 de fevereiro de 1970, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 329, de 15 de setembro de 1972, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - A casa a ser alugada será por escolha e solicitação do magistrado ou promotor a que se destina, não podendo o aluguel mensal ser superior a três e meio salário o míniomo regional, por mês”. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de dezembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Haroldo Silva Duarte DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Eles Alves Nogueira RESP. P/ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS