| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1972 |
| Date | 1972-12-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4121 |
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LEI Nº. 352, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972. CONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial urbana, bem como das taxas de serviços urbanos, os imóveis residenciais cedidos ou alugados para os componentes do Ministério da Aeronáutica, ora em serviço na Base Aérea de Anápolis. § Única – A isenção será concedida por Decreto Executivo, mediante requerimento do proprietário do imóvel, ao qual compete efetuar as comprovações necessárias. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na partir do dia 1º de janeiro de 1973. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de dezembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Haroldo Silva Duarte DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Eles Alves Nogueira RESP. P/ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS