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norma nº 352/1972

Tipo Lei
Número / Ano 352 / 1972
Date 1972-12-22
EmentaCONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 352, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972.
CONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial urbana, bem como
das taxas de serviços urbanos, os imóveis residenciais cedidos ou alugados para os 
componentes do Ministério da Aeronáutica, ora em serviço na Base Aérea de Anápolis. 
§ Única – A isenção será concedida por Decreto Executivo, mediante 
requerimento do proprietário do imóvel, ao qual compete efetuar as comprovações 
necessárias. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na partir do dia 1º de janeiro de 1973. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de dezembro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Haroldo Silva Duarte
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Eles Alves Nogueira
RESP. P/ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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