| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1972 |
| Date | 1972-12-20 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. |
| native_id | 4122 |
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LEI Nº. 350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo autorizado à proceder a doação à “UNIÃOSUL-BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA”, uma área de terra destinada à praça pública, situada no loteamento denominado “Bairro Jundiaí”, com as seguintes dimensões e confrontações: um lado para Rua Silva e Souza medindo 150 metros: (lado curvo): outro para a Rua Rodrigues, medindo 170 metros: e finalmente Rua Luiz França, medindo 70 metros: com área de 5.300 metros quadrados: forma triangular. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior se destinará exclusivamente à construção de uma escola fundamental, com base para colégio com todos graus secundários, um centro de assistência social com gabinete dentário e salas para ministração dos cursos, cuja sua propriedade virá ao domínio público municipal, caso não seja, a exigência aqui estabelecida, cumprida formalmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Haroldo Silva Duarte DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Eles Alves Nogueira RESP. P/ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS