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norma nº 350/1972

Tipo Lei
Número / Ano 350 / 1972
Date 1972-12-20
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
native_id4122

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LEI Nº. 350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo autorizado à proceder a doação à “UNIÃO￾SUL-BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA”, uma área de terra destinada 
à praça pública, situada no loteamento denominado “Bairro Jundiaí”, com as seguintes 
dimensões e confrontações: um lado para Rua Silva e Souza medindo 150 metros: (lado 
curvo): outro para a Rua Rodrigues, medindo 170 metros: e finalmente Rua Luiz França, 
medindo 70 metros: com área de 5.300 metros quadrados: forma triangular. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior se destinará exclusivamente à 
construção de uma escola fundamental, com base para colégio com todos graus secundários, 
um centro de assistência social com gabinete dentário e salas para ministração dos cursos, 
cuja sua propriedade virá ao domínio público municipal, caso não seja, a exigência aqui 
estabelecida, cumprida formalmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Haroldo Silva Duarte
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Eles Alves Nogueira
RESP. P/ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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