| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1972 |
| Date | 1972-12-19 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. |
| native_id | 4123 |
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LEI Nº. 349, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado à proceder a doação à “CASA DO RADIOAMADOR DE ANÁPOLIS”, uma área de terra destinada à praça pública, situada no loteamento denominado “ Bairro Jundiaí”, com as seguintes dimensões e confrontações: frente para a Rua Cel. Olímpio de Melo, medindo 25,50 metros lateral direito dividindo com lote 16, medindo 10 metros; fundo com os seguintes lotes: 29, 30, 31, 32, 33 e 33-A, medindo 85,63 metros daí a direita com ângulo de 90º medindo 28 metros até o fundo do lote 10 e segue uma reta a direita passando pelos fundos do lote 10 e 11, medindo 23 metros, daí a direita segue oura reta que é fundo dos lotes 13, 14 e 15 medindo 45 metros ate o lateral direito do lote 15 , daí segue o mesmo lateral medindo 35metros até o marco de partida que é frente para Rua Cel. Olímpio de Melo, perfazendo uma área total de 3.224,00 m². Art. 2º. A área mencionada o artigo anterior se destinará exclusivamente à construção da sede própria da entidade, cuja edificação se realizará dentro do prazo de (dois) 2 anos, revertendo a sua propriedade ao domínio público municipal, caso não seja a exigência aqui estabelecida, cumprida formalmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Haroldo Silva Duarte DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Eles Alves Nogueira RESP. P/ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS