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norma nº 349/1972

Tipo Lei
Número / Ano 349 / 1972
Date 1972-12-19
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
native_id4123

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LEI Nº. 349, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado à proceder a doação à “CASA DO 
RADIOAMADOR DE ANÁPOLIS”, uma área de terra destinada à praça pública, situada no 
loteamento denominado “ Bairro Jundiaí”, com as seguintes dimensões e confrontações: 
frente para a Rua Cel. Olímpio de Melo, medindo 25,50 metros lateral direito dividindo com 
lote 16, medindo 10 metros; fundo com os seguintes lotes: 29, 30, 31, 32, 33 e 33-A, 
medindo 85,63 metros daí a direita com ângulo de 90º medindo 28 metros até o fundo do 
lote 10 e segue uma reta a direita passando pelos fundos do lote 10 e 11, medindo 23 
metros, daí a direita segue oura reta que é fundo dos lotes 13, 14 e 15 medindo 45 metros 
ate o lateral direito do lote 15 , daí segue o mesmo lateral medindo 35metros até o marco de 
partida que é frente para Rua Cel. Olímpio de Melo, perfazendo uma área total de 3.224,00 
m². 
Art. 2º. A área mencionada o artigo anterior se destinará exclusivamente à 
construção da sede própria da entidade, cuja edificação se realizará dentro do prazo de (dois) 
2 anos, revertendo a sua propriedade ao domínio público municipal, caso não seja a 
exigência aqui estabelecida, cumprida formalmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Haroldo Silva Duarte
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Eles Alves Nogueira
RESP. P/ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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