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norma nº 348/1972

Tipo Lei
Número / Ano 348 / 1972
Date 1972-12-19
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁRAEA DE TERRENO QUE MENCIONA.
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LEI Nº. 348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972.
FAZ DOAÇÃO DE ÁRAEA DE TERRENO QUE 
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo autorizado à proceder a doação à “IGREJA DO 
MOVIMENTO MISSIONÁRIO”, uma área de terreno destinada à praça pública, situada no 
loteamento denominado “BAIRRO MARACANÔ, com as seguintes dimensões e 
confrontações: frente para a Avenida Francisco Fontes medindo 30 metros, lateral direito 
medindo 37,00 metros, divisa com o lote 6, fazendo ângulo de 90º, medindo 24 metros 
sendo divisa com fundos ds lotes 6 e7; fazendo ângulo de 90º segure uma reta medindo 54 
metros que é divisa nos fundos dos lotes 11, 12, 13 e 14; fazendo ângulo de 60º em uma reta 
de 104,00 metros é divisa com os fundos dos lotes 17,18,19,20,21 e 22; ainda com ângulo 
agudo de 30º medindo uma reta de 36,00 metros que faz divisa com os fundos dos lotes 3,4 e 
5; daí com ângulo de 90º segue uma reta medindo 37,00 metros até a margem da Av. 
Francisco Fontes marco de partida com área de 2.430 metros cúbicos. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinará exclusivamente à
construção de um Templo, com finalidade sociais e educativas, cuja edificação se realizada 
dentro do prazo de (2) dois anos, revertendo à sal propriedade ao domínio público 
municipal, caso não seja, a exigência aqui estabelecida, cumprida formalmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Haroldo Silva Duarte
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Eles Alves Nogueira
RESP. P/ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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