| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1972 |
| Date | 1972-12-19 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁRAEA DE TERRENO QUE MENCIONA. |
| native_id | 4124 |
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LEI Nº. 348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972. FAZ DOAÇÃO DE ÁRAEA DE TERRENO QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo autorizado à proceder a doação à “IGREJA DO MOVIMENTO MISSIONÁRIO”, uma área de terreno destinada à praça pública, situada no loteamento denominado “BAIRRO MARACANÔ, com as seguintes dimensões e confrontações: frente para a Avenida Francisco Fontes medindo 30 metros, lateral direito medindo 37,00 metros, divisa com o lote 6, fazendo ângulo de 90º, medindo 24 metros sendo divisa com fundos ds lotes 6 e7; fazendo ângulo de 90º segure uma reta medindo 54 metros que é divisa nos fundos dos lotes 11, 12, 13 e 14; fazendo ângulo de 60º em uma reta de 104,00 metros é divisa com os fundos dos lotes 17,18,19,20,21 e 22; ainda com ângulo agudo de 30º medindo uma reta de 36,00 metros que faz divisa com os fundos dos lotes 3,4 e 5; daí com ângulo de 90º segue uma reta medindo 37,00 metros até a margem da Av. Francisco Fontes marco de partida com área de 2.430 metros cúbicos. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinará exclusivamente à construção de um Templo, com finalidade sociais e educativas, cuja edificação se realizada dentro do prazo de (2) dois anos, revertendo à sal propriedade ao domínio público municipal, caso não seja, a exigência aqui estabelecida, cumprida formalmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Haroldo Silva Duarte DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Eles Alves Nogueira RESP. P/ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS