| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1972 |
| Date | 1972-10-20 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. |
| native_id | 4127 |
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LEI Nº. 345, DE 20 DE OUTUBRO DE 1972. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder à doação à Igreja “Assembléia de Deus” – Filial de Madureira – uma área de terra destinada à praça pública, situada no loteamentos denominado “Bairro Jundiaí”, com as seguintes dimensões e confrontações: frente para a rua “Péricles Ramos”, medindo 10 metros lateral direita de 45 metros, dividindo com o lote 33-B; lateral esquerda medindo 47 metros, dividindo com o lote 8, perfazendo uma área total de 475 metros quadrados. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior se destinará exclusivamente à construção de uma igreja, cuja edificação se realizará dentro do prazo de 2 (dois) anos, revertendo a sua propriedade ao domínio público municipal, caso não seja, a exigência aqui estabelecida, cumprida formalmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de outubro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Haroldo Silva Duarte DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS