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norma nº 345/1972

Tipo Lei
Número / Ano 345 / 1972
Date 1972-10-20
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
native_id4127

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LEI Nº. 345, DE 20 DE OUTUBRO DE 1972.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder à doação à Igreja 
“Assembléia de Deus” – Filial de Madureira – uma área de terra destinada à praça 
pública, situada no loteamentos denominado “Bairro Jundiaí”, com as seguintes 
dimensões e confrontações: frente para a rua “Péricles Ramos”, medindo 10 metros 
lateral direita de 45 metros, dividindo com o lote 33-B; lateral esquerda medindo 47 
metros, dividindo com o lote 8, perfazendo uma área total de 475 metros quadrados. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior se destinará exclusivamente à 
construção de uma igreja, cuja edificação se realizará dentro do prazo de 2 (dois) anos, 
revertendo a sua propriedade ao domínio público municipal, caso não seja, a exigência 
aqui estabelecida, cumprida formalmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de outubro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Haroldo Silva Duarte
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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