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norma nº 343/1972

Tipo Lei
Número / Ano 343 / 1972
Date 1972-10-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO.
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LEI Nº. 343, DE 20 DE OUTUBRO DE 1972.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A CONTRAIR EMPRÉSTIMO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de 
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) dentro do esquema operacional de aplicação dos 
recursos do Programa de Formação do Servidor Público (PASEG), instituído pela Lei 
Complementar nº. 8, de 03 de dezembro de 1970, regulamentada pela Resolução nº. 138, de 27 
de abril de 1971, do Conselho Monetário Nacional, e de que é administrador o Banco do Brasil 
S/A. 
Art. 2º. O empréstimo se destinará a aquisição de máquinas rodoviárias e máquinas e 
implementos agrícolas e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S/A o contrato que for 
necessário à obtenção do empréstimo, com as clausular de praxe adotadas por aquele 
estabelecimento bancário e, mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário 
Nacional, para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros. 
Art. 3º. Fica o Prefeito autorizado também, a dar como garantia para a cobertura de 
empréstimo a vinculação de parte das quotas do Fundo de Participação dos Municipais, 
destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das 
obrigações assumidas. 
Art. 4º. Para o cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte 
dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do 
empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, crédito especial, até o montante de 
Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros), que correrá por conta da anulação parcial da 
dotação 2.3.08.05.25-4.1.2.0 – Serviço em regime de programação especial, do Vigente 
Orçamento. 
Parágrafo único – Nos exercícios seguintes o Orçamento consignará as verbas 
necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de 
Participação dos Municípios, por qualquer motivo, se revelarem insuficientes para o pagamento 
das obrigações contratuais. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de outubro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Haroldo Silva Duarte
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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