| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1972 |
| Date | 1972-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO. |
| native_id | 4129 |
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LEI Nº. 343, DE 20 DE OUTUBRO DE 1972. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Servidor Público (PASEG), instituído pela Lei Complementar nº. 8, de 03 de dezembro de 1970, regulamentada pela Resolução nº. 138, de 27 de abril de 1971, do Conselho Monetário Nacional, e de que é administrador o Banco do Brasil S/A. Art. 2º. O empréstimo se destinará a aquisição de máquinas rodoviárias e máquinas e implementos agrícolas e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S/A o contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com as clausular de praxe adotadas por aquele estabelecimento bancário e, mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros. Art. 3º. Fica o Prefeito autorizado também, a dar como garantia para a cobertura de empréstimo a vinculação de parte das quotas do Fundo de Participação dos Municipais, destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas. Art. 4º. Para o cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, crédito especial, até o montante de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros), que correrá por conta da anulação parcial da dotação 2.3.08.05.25-4.1.2.0 – Serviço em regime de programação especial, do Vigente Orçamento. Parágrafo único – Nos exercícios seguintes o Orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer motivo, se revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de outubro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Haroldo Silva Duarte DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS