| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1972 |
| Date | 1972-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXERCER SEUS DIREITOS COMO ACIONISTA DA PETROBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 342, DE 20 DE OUTUBRO DE 1972. AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXERCER SEUS DIREITOS COMO ACIONISTA DA PETROBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a exercer os direitos de subscrição de ações oriundas do aumento do capital social da PETROLEO BRASILEIRO S/A, PETROBRÁS, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 07 de julho de 1972, pertencentes ao Município. Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior, fica igualmente o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de outubro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Haroldo Silva Duarte DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS