br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 342/1972

Tipo Lei
Número / Ano 342 / 1972
Date 1972-10-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A EXERCER SEUS DIREITOS COMO ACIONISTA DA PETROBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 342, DE 20 DE OUTUBRO DE 1972.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXERCER SEUS 
DIREITOS COMO ACIONISTA DA PETROBRAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a exercer os 
direitos de subscrição de ações oriundas do aumento do capital social da PETROLEO 
BRASILEIRO S/A, PETROBRÁS, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 
07 de julho de 1972, pertencentes ao Município. 
Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior, fica igualmente o Chefe do
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de outubro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Haroldo Silva Duarte
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

open original →