| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1972 |
| Date | 1972-10-17 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA. |
| native_id | 4133 |
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LEI Nº. 339, DE 17 DE OUTUBRO DE 1972. CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida perpetuidade de terreno à família de JOÃO FURTADO DE MENDONÇA, onde jazem seus restos mortais, no Cemitério S. Miguel, desta cidade. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer os documentos comprobatórios dessa concessão. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de outubro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Haroldo Silva Duarte DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS