| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 1972 |
| Date | 1972-10-17 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4134 |
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LEI Nº. 338, DE 17 DE OUTUBRO DE 1972. FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica doada ao Grupo Escoteiro “BERNARDO SAYÃO” de Anápolis, a área de terra destinada a Praça Pública, prevista no loteamento denominado Bairro Jundiaí, constante da Quadra C, delimitada pelos fundos dos lotes com as Avenidas Santos Dumont, Ministro Guimarães Natal, São Francisco e Praça D. Emanuel. Art. 2º. A área acima doada se destinará, exclusivamente, à construção da sede-própria do Grupo Escoteiro “Bernardo Sayão”, ficando terminantemente proibido o seu uso para qualquer outra finalidade. Art. 3º. A área de terra doada pelo artigo 1º desta Lei reverterá ao domínio público municipal, caso não seja iniciada a edificação de que trata o artigo anterior, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de outubro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Haroldo Silva Duarte DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS