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norma nº 338/1972

Tipo Lei
Número / Ano 338 / 1972
Date 1972-10-17
EmentaFAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº. 338, DE 17 DE OUTUBRO DE 1972.
FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica doada ao Grupo Escoteiro “BERNARDO SAYÃO” de 
Anápolis, a área de terra destinada a Praça Pública, prevista no loteamento denominado 
Bairro Jundiaí, constante da Quadra C, delimitada pelos fundos dos lotes com as 
Avenidas Santos Dumont, Ministro Guimarães Natal, São Francisco e Praça D. 
Emanuel. 
Art. 2º. A área acima doada se destinará, exclusivamente, à construção da 
sede-própria do Grupo Escoteiro “Bernardo Sayão”, ficando terminantemente proibido 
o seu uso para qualquer outra finalidade. 
Art. 3º. A área de terra doada pelo artigo 1º desta Lei reverterá ao domínio 
público municipal, caso não seja iniciada a edificação de que trata o artigo anterior, 
dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de outubro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Haroldo Silva Duarte
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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