| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 1972 |
| Date | 1972-09-20 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA. |
| native_id | 4138 |
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LEI Nº. 334, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972. CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida perpetuidade de terreno no Cemitério S. Miguel, à família de ABILIO ANSELMO DE SIQUEIRA, onde jazem restos mortais, sob carneira 10 665. Art. 2º. Fica a Municipalidade autorizada fornecer à família do falecido os documentos comprobatórios dessa concessão. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de setembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Vicente de Paulo Alencar DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS