| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1972 |
| Date | 1972-09-20 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. |
| native_id | 4140 |
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LEI Nº. 332, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972. *REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 422/1973; 419/1973* FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder à doação ao CLUBE RECREATIVO DOS SINDICATOS DE ANÁPOLIS ( C R E S A), de uma área de terra destinada a praça pública, situada no Bairro Jundiaí, com as seguintes dimensões e confrontações: confrontando com a rua José Rodrigues, medindo 80,00; rua Coronel Zeca Lousa, medindo 80,00 m; Avenida Pereira do Lago, medindo 155,00 m e Avenida Pinheiro Chagas, medindo 155,00 m. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior se destinará à construção do CLUBE RECREATIVO DOS SINDICATOS DE ANÁPOLIS, com praças de esportes, piscinas e todos os meios sociais recreativos. Parágrafo único – Reverterá a propriedade ao domínio público municipal, caso não sejam as edificações de que trata este artigo, iniciadas dentro do prazo de um ano. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de setembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Vicente de Paulo Alencar DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS