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norma nº 332/1972

Tipo Lei
Número / Ano 332 / 1972
Date 1972-09-20
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
native_id4140

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LEI Nº. 332, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972.
*REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO PELA 
LEI ORDINÁRIA Nº 422/1973; 419/1973* 
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder à doação ao CLUBE 
RECREATIVO DOS SINDICATOS DE ANÁPOLIS ( C R E S A), de uma área de terra 
destinada a praça pública, situada no Bairro Jundiaí, com as seguintes dimensões e 
confrontações: confrontando com a rua José Rodrigues, medindo 80,00; rua Coronel Zeca 
Lousa, medindo 80,00 m; Avenida Pereira do Lago, medindo 155,00 m e Avenida Pinheiro 
Chagas, medindo 155,00 m. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior se destinará à construção do 
CLUBE RECREATIVO DOS SINDICATOS DE ANÁPOLIS, com praças de esportes, 
piscinas e todos os meios sociais recreativos. 
Parágrafo único – Reverterá a propriedade ao domínio público municipal, 
caso não sejam as edificações de que trata este artigo, iniciadas dentro do prazo de um ano. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de setembro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Vicente de Paulo Alencar
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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