| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1972 |
| Date | 1972-09-15 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 330, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972. CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber sem multas, juros e correção monetária, todos os tributos municipais referentes ao presente e aos exercícios anteriores, desde que sejam pagos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei. §1º. Incluem-se nos benefícios previstos neste artigo os tributos arrecadados e regulamentados pelas Autarquias Municipais. §2º. Os débitos em dívida, mesmo que já ajuizados, também gozarão dos benefícios desta Lei, desde que sejam pagas as despesas judiciais devidas pelo contribuinte. §3º. O contribuinte do Imposto Predial que resida no imóvel taxado terá direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor total do tributo dentro do prazo de anistia prevista neste artigo. §4º. Em se tratando de débito parcelado, terá o contribuinte os benefícios deste artigo, nas prestações em atraso, desde que os atualize dentro do prazo estabelecido por esta Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Vicente de Paulo Alencar DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS