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norma nº 330/1972

Tipo Lei
Número / Ano 330 / 1972
Date 1972-09-15
EmentaCONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 330, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972.
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, 
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO, 
POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber sem multas, juros e
correção monetária, todos os tributos municipais referentes ao presente e aos exercícios 
anteriores, desde que sejam pagos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 
publicação da presente Lei. 
§1º. Incluem-se nos benefícios previstos neste artigo os tributos arrecadados 
e regulamentados pelas Autarquias Municipais. 
§2º. Os débitos em dívida, mesmo que já ajuizados, também gozarão dos
benefícios desta Lei, desde que sejam pagas as despesas judiciais devidas pelo 
contribuinte. 
§3º. O contribuinte do Imposto Predial que resida no imóvel taxado terá 
direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor total do tributo dentro do prazo 
de anistia prevista neste artigo. 
§4º. Em se tratando de débito parcelado, terá o contribuinte os benefícios 
deste artigo, nas prestações em atraso, desde que os atualize dentro do prazo 
estabelecido por esta Lei. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Vicente de Paulo Alencar
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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