| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1972 |
| Date | 1972-09-15 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº. 192 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.970. |
| native_id | 4143 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 329, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 508/1975* MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº. 192 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.970. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº. 192, de 18 de Fevereiro de 1970, acrescido de um parágrafo único, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. A casa a ser alugada será por escolha e solicitação do magistrado ou promotor a que se destina, não podendo o aluguel mensal ser superior a Cr$ 580,00 (quinhentos e oitenta cruzeiros) mensais. Parágrafo único – A importância estabelecida neste artigo, será reajustada anualmente, de acordo com o índice utilizado pelo Governo Federal para aumento do salário mínimo regional." Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Vicente de Paulo Alencar DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS