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norma nº 329/1972

Tipo Lei
Número / Ano 329 / 1972
Date 1972-09-15
EmentaMODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº. 192 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.970.
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LEI Nº. 329, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 508/1975* 
MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº. 
192 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.970.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº. 192, de 18 de Fevereiro de 1970, acrescido de 
um parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A casa a ser alugada será por escolha e solicitação do 
magistrado ou promotor a que se destina, não podendo o aluguel 
mensal ser superior a Cr$ 580,00 (quinhentos e oitenta 
cruzeiros) mensais.
Parágrafo único – A importância estabelecida neste artigo, será 
reajustada anualmente, de acordo com o índice utilizado pelo 
Governo Federal para aumento do salário mínimo regional."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1972.
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO
Vicente de Paulo Alencar
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

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