| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1972 |
| Date | 1972-09-15 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 328, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972. CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida perpetuidade de terreno à família de MARIA DAS DORES OLIVEIRA, onde jazem seus restos mortais, na quadra 12, carneira 9935. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer à família do falecido dos documentos comprobatórios desta concessão. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Vicente de Paulo Alencar DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS