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norma nº 328/1972

Tipo Lei
Número / Ano 328 / 1972
Date 1972-09-15
EmentaCONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 328, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972.
CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO 
À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida perpetuidade de terreno à família de MARIA DAS 
DORES OLIVEIRA, onde jazem seus restos mortais, na quadra 12, carneira 9935. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer à família 
do falecido dos documentos comprobatórios desta concessão. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Vicente de Paulo Alencar
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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