| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1972 |
| Date | 1972-09-15 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO A FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 327, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972. CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO A FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida perpetuidade de terreno à família de Luiz Ricardo de Lima, onde jazem seus restos mortais, no Cemitério São Miguel, nesta cidade, quadra 9, carneira 10.921. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à família os documentos comprobatórios desta concessão. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Vicente de Paulo Alencar DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS