| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1972 |
| Date | 1972-07-26 |
| Ementa | MODIFICA ANEXO DA LEI Nº. 256, DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 323, DE 26 DE JULHO DE 1972. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 430/1973* MODIFICA ANEXO DA LEI Nº. 256, DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O nível “L” constante do anexo IV da Lei nº. 256, de 19 de fevereiro de 1971, passa a ter vencimentos mensais de Cr$ 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros). Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 1971. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente o artigo 34 da Lei nº. 256, de 19 de fevereiro de 1971. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS