| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1972 |
| Date | 1972-07-26 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS À INDUSTRIA ANAPOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 322, DE 26 DE JULHO DE 1972. CONCEDE INCENTIVOS À INDUSTRIA ANAPOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Será concedida isenção dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre Serviços de Qualquer Natureza às indústrias instaladas ou que vierem se instalar no município de Anápolis. §1º – Para se beneficiar da isenção de que trata este artigo, a indústria deverá obedecer aos seguintes critérios; I – Instaladas: a) estar localizada na zona industrial do município, conforme estabelece o Plano de Desenvolvimento Integrado de Anápolis ou fora de seu perímetro urbano; II – A instalar-se: a) obedecer ao zoneamento industrial do município; b) utilizar, no mínimo setenta por cento (70%) da mão de obra local; c) empregar, diretamente, cinco (5) pessoas, no mínimo; § 2º. A indústria já instalada e que não obedeça ao critério estabelecido pela letra “a” do inciso I do parágrafo anterior, poderá beneficiar-se do disposto neste artigo, desde que faça a sua transferência a fim de adaptar-se àquela exigência; § 3º. A isenção de que trata este artigo é extensiva às taxas municipais. Art. 2º. A isenção de que trata este artigo é extensiva às taxas municipais. Art. 3º. As isenções serão concedida pelo Prefeito Municipal nos termos deste Lei mediante requerimento dos interessados. § 1º. A solicitação de isenção será instruída com: I – prova de existência legal da empresa; II – declaração da natureza de indústria e dos bens que produz ou produzirá; III – documentos comprobatórios da idoneidade financeira da firma; IV – relação das matérias primas e matérias secundárias que utiliza ou utilizará no processo de produção; V – elementos comprobatórios do número de empregos diretos que a indústria criou ou criará; VI – declaração dos prazos para o início da instalação e do funcionamento da indústria. § 2º. O Decreto de concessão estipulará o início e o término do período durante o qual a indústria se beneficiará da isenção. Art. 4º. Poderá ser revogada concessão da isenção em caso de não obediência aos prazos de que tratam o ítem VI do § 1º do artigo anterior ou da não satisfação das exigências do parágrafo 1º do artigo 1º. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ainda, os seguintes incentivos à instalação de novas indústrias em Anápolis: I – doar o terreno à sua instalação e futuras expansões; II – proceder aos trabalhos de terraplanagem, necessários à execução do projeto de instalação da indústria; III – elaborar pesquisas de mercado, dentro do território do município, para doação aos investidores interessados; IV – promover o financiamento, dentro de suas possibilidades financeiras, das redes de energia elétrica, esgoto sanitário e de água. Parágrafo único – Os incentivos de que trata este artigo são extensivos às indústrias em funcionamento que desejam transferir-se para local que obedeça ao zoneamento estabelecido, pelo Poder Executivo Municipal, para instalações de novas indústrias. Art. 6º. Para cumprimento do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a: I – desapropriar áreas de terras necessárias à instalação de indústrias; II – contrair financiamento, dando títulos de sua receita como garantia; III – destinar, anualmente, até 10% (dez por cento) de sua cota de participação no imposto sobre circulação de mercadorias a este fim; IV – assinar convênio com órgãos federais ou estaduais para o incremento da implantação de indústria no Municípios; V – abrir os créditos adicionais necessários; VI – firmar contratos de financiamentos com indústria; VII – regulamentar esta Lei. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS