| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1972 |
| Date | 1972-07-24 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4151 |
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LEI Nº. 321, DE 24 DE JULHO DE 1972. CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam acrescidos de 20% (vinte por cento), os vencimentos mensais dos cargos de provimento efetivo e em comissão constantes do anexo I da Lei de nº. 256, de 19 de fevereiro de 1971 e anexo nº. 1 da Lei nº. 257, de 24 de fevereiro de 1971. Parágrafo único – O acréscimo de que trata este artigo é extensivo aos proventos dos funcionários aposentados, bem como às pensões concedidos pela Prefeitura e, inclusive, aos funcionários do Legislativo. Art. 2º. Passa a ser de 10 (dez) cruzeiros – Cr$ 10,00 – o salário família mensal, por dependente, do funcionário do Quadro de Pessoal do Poder Executivo. Art. 3º. Ficam igualmente acrescidos de 20% (vinte por cento) as atuais Funções gratificadas criadas nos termos do artigo 29 da Lei nº. 256, de 19 de fevereiro de 1971. Art. 4º. A classe única de professor ED.I.0.I.A, do grupo ocupacional: Ensino Primário do serviço: Educação, passa a ter o quantitativo de dezoito cargos. Art. 5º. O quantitativo da classe de Fiscal de Rendas, da série de classes: Administração Financeira, do grupo Ocupacional: Atividades Gerais de Administração, passa a ser de 14 (quatorze). Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho de 1972. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS