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norma nº 321/1972

Tipo Lei
Número / Ano 321 / 1972
Date 1972-07-24
EmentaCONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 321, DE 24 DE JULHO DE 1972.
CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos de 20% (vinte por cento), os vencimentos mensais dos 
cargos de provimento efetivo e em comissão constantes do anexo I da Lei de nº. 256, de 19 de 
fevereiro de 1971 e anexo nº. 1 da Lei nº. 257, de 24 de fevereiro de 1971. 
Parágrafo único – O acréscimo de que trata este artigo é extensivo aos proventos
dos funcionários aposentados, bem como às pensões concedidos pela Prefeitura e, inclusive, 
aos funcionários do Legislativo. 
Art. 2º. Passa a ser de 10 (dez) cruzeiros – Cr$ 10,00 – o salário família mensal, 
por dependente, do funcionário do Quadro de Pessoal do Poder Executivo. 
Art. 3º. Ficam igualmente acrescidos de 20% (vinte por cento) as atuais Funções 
gratificadas criadas nos termos do artigo 29 da Lei nº. 256, de 19 de fevereiro de 1971. 
Art. 4º. A classe única de professor ED.I.0.I.A, do grupo ocupacional: Ensino 
Primário do serviço: Educação, passa a ter o quantitativo de dezoito cargos. 
Art. 5º. O quantitativo da classe de Fiscal de Rendas, da série de classes: 
Administração Financeira, do grupo Ocupacional: Atividades Gerais de Administração, passa a 
ser de 14 (quatorze). 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho de 1972. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Eles Alves Nogueira
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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