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norma nº 320/1972

Tipo Lei
Número / Ano 320 / 1972
Date 1972-07-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 320, DE 24 DE JULHO DE 1972.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ALIENAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 112 e 
parágrafos, da Lei Orgânica dos Municípios, a alienar imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Anápolis, com 552 m² (quinhentos e cinquenta e dois metros 
quadrados), situado no loteamento remanescente das terras do antigo Matadouro 
Municipal, confrontando-se com a Rua Ministro Alfredo Nasser e com a Anadiesel 
Ltda., no Bairro Jundiaí desta cidade. 
Parágrafo único – A receita proveniente da alienação autorizada por este 
artigo, será aplicada dentro da programação constante do orçamento do Município para 
o corrente exercício. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Eles Alves Nogueira
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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