| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 1972 |
| Date | 1972-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4152 |
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LEI Nº. 320, DE 24 DE JULHO DE 1972. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 112 e parágrafos, da Lei Orgânica dos Municípios, a alienar imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Anápolis, com 552 m² (quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), situado no loteamento remanescente das terras do antigo Matadouro Municipal, confrontando-se com a Rua Ministro Alfredo Nasser e com a Anadiesel Ltda., no Bairro Jundiaí desta cidade. Parágrafo único – A receita proveniente da alienação autorizada por este artigo, será aplicada dentro da programação constante do orçamento do Município para o corrente exercício. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS