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norma nº 319/1972

Tipo Lei
Número / Ano 319 / 1972
Date 1972-07-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 319, DE 24 DE JULHO DE 1972.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E 
ESGOTO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à 
SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO a concessão para exploração dos 
serviços de água e esgoto sanitário de Anápolis, mediante contrato, em que se 
evidenciará a obrigatoriedade da concessionária em efetuar estudos, elaborar projetos, 
realizar construções, praticar a exploração dos serviços de água potável e esgotos 
sanitários, bem como, zelar por sua operação e manutenção. 
Art. 2º. A Superintendência Municipal de Saneamento – SUMSAN, ficará 
automaticamente extinta, a partir da data da efetiva transferência de seu acervo à 
SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO. 
Parágrafo único – A SANEAGO poderá aproveitar os servidores do 
Quadro de Pessoal do órgão de que trata este artigo. 
Art. 3º. A Prefeitura Municipal subscreverá ações da sociedade 
concessionária até o limite de 15% (quinze por cento) de sua receita durante a execução 
de obra ou 25% (vinte cinco por cento) do valor total das obras de ampliação dos 
serviços de água e esgoto que venham a ser executados. 
§ 1º. O contrato de concessão estabelecerá o prazo para integralização das 
ações a serem subscritas de que trata este artigo. 
§ 2º. O Poder Executivo Municipal dará em pagamento das ações que 
subscrever: 
a) o acervo da Superintendência Municipal de Saneamento – SUMSAN, 
avaliado por comissão designada pela Prefeitura Municipal e pela Saneamento de Goiás 
S.A. – SANEAGO; 
b) auxílios e subvenções federais, estaduais ou de outra entidade de direito 
público ou privado que receber para os serviços de Saneamento do Município; 
c) recursos financeiros disponíveis consignados no Orçamento Municipal à 
Superintendência Municipal de Saneamento – SUMSAN; 
d) qualquer de seus bens móveis e imóveis que se fizerem necessários à 
ampliações dos serviços de que trata esta Lei. 
Art. 4º. O prazo da concessão, será estipulado em contrato, não podendo, 
entretanto, ser inferior a 25 (vinte e cinco) anos. 
Art. 5º. O contrato de concessão poderá estabelecer outras medidas 
necessárias à fiel execução da presente Lei. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Eles Alves Nogueira
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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