| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1972 |
| Date | 1972-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 319, DE 24 DE JULHO DE 1972. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO a concessão para exploração dos serviços de água e esgoto sanitário de Anápolis, mediante contrato, em que se evidenciará a obrigatoriedade da concessionária em efetuar estudos, elaborar projetos, realizar construções, praticar a exploração dos serviços de água potável e esgotos sanitários, bem como, zelar por sua operação e manutenção. Art. 2º. A Superintendência Municipal de Saneamento – SUMSAN, ficará automaticamente extinta, a partir da data da efetiva transferência de seu acervo à SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO. Parágrafo único – A SANEAGO poderá aproveitar os servidores do Quadro de Pessoal do órgão de que trata este artigo. Art. 3º. A Prefeitura Municipal subscreverá ações da sociedade concessionária até o limite de 15% (quinze por cento) de sua receita durante a execução de obra ou 25% (vinte cinco por cento) do valor total das obras de ampliação dos serviços de água e esgoto que venham a ser executados. § 1º. O contrato de concessão estabelecerá o prazo para integralização das ações a serem subscritas de que trata este artigo. § 2º. O Poder Executivo Municipal dará em pagamento das ações que subscrever: a) o acervo da Superintendência Municipal de Saneamento – SUMSAN, avaliado por comissão designada pela Prefeitura Municipal e pela Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO; b) auxílios e subvenções federais, estaduais ou de outra entidade de direito público ou privado que receber para os serviços de Saneamento do Município; c) recursos financeiros disponíveis consignados no Orçamento Municipal à Superintendência Municipal de Saneamento – SUMSAN; d) qualquer de seus bens móveis e imóveis que se fizerem necessários à ampliações dos serviços de que trata esta Lei. Art. 4º. O prazo da concessão, será estipulado em contrato, não podendo, entretanto, ser inferior a 25 (vinte e cinco) anos. Art. 5º. O contrato de concessão poderá estabelecer outras medidas necessárias à fiel execução da presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS