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norma nº 315/1972

Tipo Lei
Número / Ano 315 / 1972
Date 1972-07-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 315, DE 24 DE JULHO DE 1972.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR 
EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo 
junto ao Banco do Brasil S/A. com recursos do Programa de Formação do Patrimônio 
do Servidor Público – PASEP, até o montante permitido pela cota de participação do 
município de Anápolis no Fundo de Participação dos Municípios. 
Parágrafo único – O empréstimo de que trata o artigo anterior será 
aplicado na aquisição de máquinas e veículos rodoviários, podendo, ainda, ter aplicação 
na construção de armazéns para a estocagem e comercialização de produtos horti-fruti￾granjeiros. 
Art. 2º. Como garantia ao empréstimo de que trata o artigo anterior, fica a 
Prefeitura Municipal autorizada a vincular até 40% (quarenta por cento) de suas cotas 
de participação no Fundo de Participação dos Municípios a que tem direito. 
Art. 3º. As autorizações constantes dos artigos anteriores abrangem as
autarquias da Prefeitura Municipal de Anápolis. 
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Eles Alves Nogueira
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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