| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1972 |
| Date | 1972-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4157 |
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LEI Nº. 315, DE 24 DE JULHO DE 1972. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A. com recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, até o montante permitido pela cota de participação do município de Anápolis no Fundo de Participação dos Municípios. Parágrafo único – O empréstimo de que trata o artigo anterior será aplicado na aquisição de máquinas e veículos rodoviários, podendo, ainda, ter aplicação na construção de armazéns para a estocagem e comercialização de produtos horti-frutigranjeiros. Art. 2º. Como garantia ao empréstimo de que trata o artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a vincular até 40% (quarenta por cento) de suas cotas de participação no Fundo de Participação dos Municípios a que tem direito. Art. 3º. As autorizações constantes dos artigos anteriores abrangem as autarquias da Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS