| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 1972 |
| Date | 1972-07-24 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 4158 |
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LEI Nº. 314, DE 24 DE JULHO DE 1972. CONCEDE AUXÍLIO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido à Fundação de Assistência Social de Anápolis, com Sede nesta cidade, um auxílio na importância de Cr$ 1.447,55 (Um mil quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos). Parágrafo único – O auxílio concedido por este artigo será destinado ao pagamento de contribuição de melhoria sobre meio-fio à Superintendência Municipal de Obra Públicas – SUMOP. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS