| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1972 |
| Date | 1972-07-24 |
| Ementa | FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 313, DE 24 DE JULHO DE 1972. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA 688/1978* FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O horário para atendimento ao público, nos bancos e demais estabelecimentos de crédito instalados no Município de Anápolis, observados as demais normas federais pertinentes, fica fixado entre 09:00 às 10:30 horas, pela manhã e entre 12:00 às 16:00 horas, à tarde, de segunda a sexta-feira. Art. 2º. Aos infratores será aplicada multa equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo mensal vigente na região, cobrada em dobro nos casos de reincidência. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS