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norma nº 313/1972

Tipo Lei
Número / Ano 313 / 1972
Date 1972-07-24
EmentaFIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 313, DE 24 DE JULHO DE 1972.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA 688/1978* 
FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
PARA ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O horário para atendimento ao público, nos bancos e demais 
estabelecimentos de crédito instalados no Município de Anápolis, observados as demais 
normas federais pertinentes, fica fixado entre 09:00 às 10:30 horas, pela manhã e entre 
12:00 às 16:00 horas, à tarde, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º. Aos infratores será aplicada multa equivalente a 20 (vinte) vezes o 
valor do salário mínimo mensal vigente na região, cobrada em dobro nos casos de 
reincidência.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972.
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO
Eles Alves Nogueira
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

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