| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1972 |
| Date | 1972-07-24 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº. 256, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 310, DE 24 DE JULHO DE 1972. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 430/1973* MODIFICA A LEI Nº. 256, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O quantitativo da classe de Professor – ED.1.0.1-A, do Grupo Ocupacional “Ensino Primário”, passa a ser de 18 (dezoito) cargos. Art. 2º. Ficam criados os Grupos Ocupacionais “Atividades Gerais de Administração” e “Transporte”, série de classes “Fiscalização Diversa” e “Máquinas e Veículos”, respectivamente, as classes de “Supervisor de Obras Públicas – AG.1.7.4-L” e “Técnico em Máquinas e Veículos – TP.1.03-J”, ambos com quantitativos de 1 (um) cargo. Art. 3º. O anexo I, da Lei nº. 256, de 19 de fevereiro de 1971, fica acrescido do Grupos Ocupacional “Economia – TC 5.0” e da classe único de “Economista Auxiliar-TC 5.0.1M”, com o quantitativo de 1 (um) cargo. Art. 4º. O quantitativo da classe de Perito Contador TP 7.0.2 – I, do Grupo Ocupacional “Escrituração e Auditoria Contábil”, passa a ser 6 (seis) cargos. Art. 5º. A classe única de Cirurgião Dentista TC 2.0.1. – I, passa a ter o símbolo “TC 2.0.1 – L”. Art. 6º. O artigo 39 da Lei nº. 256, de 19 de fevereiro de 1971, passa a ter a seguinte redação: “Art. 39. Os funcionários do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Anápolis, ora criado, estão sujeitos a trinta e três (33) horas semanais de trabalho, com exceção dos técnicos científicos que ficam obrigados a quarenta (40) horas de trabalhos semanais. Art. 7º. Ficam acrescidos ao artigo 40 da Lei nº. 256, de 19 de fevereiro de 1971, os seguintes parágrafos: “ § 1º. Fica assegurado aos funcionários, no período de dois (2) anos de vigência desta Lei, o direito de solicitar revisão em seu enquadramento. § 2º. Caso seja considerada justa a solicitação, após tramitado o processo, determinará o Chefe do Executivo Municipal a sua revisão. § 3º. O funcionário terá direito às vantagens do novo cargo a partir da revisão do enquadramento”. Art. 8º. A classe de recepcionais AG. 1.0.1 C do Grupo Ocupacional “Atividades Gerais de Administração” passa a ter o quantitativo de dois (2) cargos. Art. 9º. A classe de Servente de Almoxarifado AG. 1.2.1 – B, fica com o símbolo AG. 1.2.1 – C. Art. 10. O quantitativo da classe de Auxiliar de Fiscal de Renda AG. 1.3.2 – G, do Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Administração, passa a ser de 6 (seis) cargos. Art. 11. A gratificação de que trata o artigo 38 da Lei nº. 257, de 24 de fevereiro de 1971, poderá ser, a critério do Chefe do Poder Executivo, de até 3/5 (três quintos). Art. 12. O vencimento das classes de níveis “A” e “B” constantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo passa a ser de Cr$ 206,40 (duzentos e seis cruzeiros e quarenta centavos) a partir do dia 1º de maio do corrente ano, vigorando esta importância até que haja aumento geral para o funcionalismo Municipal. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS