br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 310/1972

Tipo Lei
Número / Ano 310 / 1972
Date 1972-07-24
EmentaMODIFICA A LEI Nº. 256, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id4162

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 310, DE 24 DE JULHO DE 1972.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 430/1973* 
MODIFICA A LEI Nº. 256, DE 19 DE 
FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O quantitativo da classe de Professor – ED.1.0.1-A, do Grupo 
Ocupacional “Ensino Primário”, passa a ser de 18 (dezoito) cargos.
Art. 2º. Ficam criados os Grupos Ocupacionais “Atividades Gerais de 
Administração” e “Transporte”, série de classes “Fiscalização Diversa” e “Máquinas e 
Veículos”, respectivamente, as classes de “Supervisor de Obras Públicas – AG.1.7.4-L” 
e “Técnico em Máquinas e Veículos – TP.1.03-J”, ambos com quantitativos de 1 (um) 
cargo.
Art. 3º. O anexo I, da Lei nº. 256, de 19 de fevereiro de 1971, fica acrescido 
do Grupos Ocupacional “Economia – TC 5.0” e da classe único de “Economista 
Auxiliar-TC 5.0.1M”, com o quantitativo de 1 (um) cargo.
Art. 4º. O quantitativo da classe de Perito Contador TP 7.0.2 – I, do Grupo 
Ocupacional “Escrituração e Auditoria Contábil”, passa a ser 6 (seis) cargos.
Art. 5º. A classe única de Cirurgião Dentista TC 2.0.1. – I, passa a ter o 
símbolo “TC 2.0.1 – L”.
Art. 6º. O artigo 39 da Lei nº. 256, de 19 de fevereiro de 1971, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 39. Os funcionários do Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Anápolis, ora criado, estão sujeitos a trinta e três 
(33) horas semanais de trabalho, com exceção dos técnicos 
científicos que ficam obrigados a quarenta (40) horas de 
trabalhos semanais.
Art. 7º. Ficam acrescidos ao artigo 40 da Lei nº. 256, de 19 de fevereiro de
1971, os seguintes parágrafos:
“ § 1º. Fica assegurado aos funcionários, no período de dois (2) 
anos de vigência desta Lei, o direito de solicitar revisão em seu 
enquadramento.
§ 2º. Caso seja considerada justa a solicitação, após tramitado o 
processo, determinará o Chefe do Executivo Municipal a sua 
revisão.
§ 3º. O funcionário terá direito às vantagens do novo cargo a 
partir da revisão do enquadramento”.
Art. 8º. A classe de recepcionais AG. 1.0.1 C do Grupo Ocupacional 
“Atividades Gerais de Administração” passa a ter o quantitativo de dois (2) cargos.
Art. 9º. A classe de Servente de Almoxarifado AG. 1.2.1 – B, fica com o 
símbolo AG. 1.2.1 – C.
Art. 10. O quantitativo da classe de Auxiliar de Fiscal de Renda AG. 1.3.2 –
G, do Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Administração, passa a ser de 6 (seis) 
cargos.
Art. 11. A gratificação de que trata o artigo 38 da Lei nº. 257, de 24 de 
fevereiro de 1971, poderá ser, a critério do Chefe do Poder Executivo, de até 3/5 (três 
quintos).
Art. 12. O vencimento das classes de níveis “A” e “B” constantes do 
Quadro de Pessoal do Poder Executivo passa a ser de Cr$ 206,40 (duzentos e seis 
cruzeiros e quarenta centavos) a partir do dia 1º de maio do corrente ano, vigorando esta 
importância até que haja aumento geral para o funcionalismo Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972.
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO
Eles Alves Nogueira
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

open original →