| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1972 |
| Date | 1972-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS. |
| native_id | 4164 |
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LEI Nº. 308, DE 24 DE JULHO DE 1972. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizados a assumir, em nome da Prefeitura Municipal de Anápolis, compromissos financeiros como devedora solidária, em empréstimo realizados por firmas empreiteiras da Prefeituras ou de seus órgãos autarquias, desde que sejam estes vinculados estritamente à execução de obras públicas municipais. Parágrafo único – A autorização de que trata este artigo estende-se aos órgãos autarquias da Prefeitura. Art. 2º. É igualmente autorizado o Poder Executivo a proceder na forma estabelecida no artigo anterior, em empréstimos realizados diretamente por suas autarquias. Art. 3º. Para cumprimento do que dispõem os artigos 1º de 2º desta Lei, ficam autorizados a Prefeitura e suas autarquias, a vincularem qualquer título de suas receitas, particularmente da cota da parte do imposto sobre operações relativas à vinculação de mercadorias e taxas de contribuições específicas, bem assim, a avaliarem títulos ou notas promissórias emitidas pela empreiteira em garantia do empréstimo. Parágrafo único – A vinculação a que se refere o presente artigo se concretizará através da outorga de poderes em procurações, nos termos do Código Civil Brasileiro. Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Anápolis, como garantia dos avais dados, exigirá da empreiteira, em contrato, a caução do empréstimo, em seu nome, liberando-o em parte ou totalmente, somente contra a apresenção de faturas de serviços executados e devidamente aceitos por ela ou por suas autarquias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS