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norma nº 308/1972

Tipo Lei
Número / Ano 308 / 1972
Date 1972-07-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS.
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LEI Nº. 308, DE 24 DE JULHO DE 1972.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR 
COMPROMISSOS FINANCEIROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizados a assumir, em nome da 
Prefeitura Municipal de Anápolis, compromissos financeiros como devedora solidária, em 
empréstimo realizados por firmas empreiteiras da Prefeituras ou de seus órgãos autarquias, 
desde que sejam estes vinculados estritamente à execução de obras públicas municipais. 
Parágrafo único – A autorização de que trata este artigo estende-se aos órgãos 
autarquias da Prefeitura. 
Art. 2º. É igualmente autorizado o Poder Executivo a proceder na forma 
estabelecida no artigo anterior, em empréstimos realizados diretamente por suas autarquias. 
Art. 3º. Para cumprimento do que dispõem os artigos 1º de 2º desta Lei, ficam 
autorizados a Prefeitura e suas autarquias, a vincularem qualquer título de suas receitas, 
particularmente da cota da parte do imposto sobre operações relativas à vinculação de 
mercadorias e taxas de contribuições específicas, bem assim, a avaliarem títulos ou notas 
promissórias emitidas pela empreiteira em garantia do empréstimo. 
Parágrafo único – A vinculação a que se refere o presente artigo se concretizará 
através da outorga de poderes em procurações, nos termos do Código Civil Brasileiro. 
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Anápolis, como garantia dos avais dados, exigirá 
da empreiteira, em contrato, a caução do empréstimo, em seu nome, liberando-o em parte ou 
totalmente, somente contra a apresenção de faturas de serviços executados e devidamente 
aceitos por ela ou por suas autarquias. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
CHEFE DA ASSESORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO 
Eles Alves Nogueira
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Moisés Rodrigues Naves
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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