| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1972 |
| Date | 1972-07-24 |
| Ementa | CRIA A FUNDAÇÃO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 307, DE 24 DE JULHO DE 1972. CRIA A FUNDAÇÃO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Fundação Municipal de Esportes, entidade Autarquia de Direito Público. Parágrafo único – A Fundação Municipal de Esportes compete a administração dos próprios públicos municipais destinados à prática de desportos. Art. 2º. Para a consecução de seus fins compete privativamente à Fundação Municipal de Esportes: I – Planejar, programar e promover a realização de atividades desportivas nos próprios municipais específicos; II – Promover a arrecadação de sua receita; III – Prover as suas necessidades, contratar o seu pessoal administrativo, técnico ou especializado, empreitar serviços a terceiros. IV – Celebrar convênios, contratos e seus ajustes. Art. 3º. A Fundação Municipal de Esportes compor-se-á dos seguintes órgãos: I – Superintendência II – Divisão Técnica III – Divisão Administrativa. Art. 4º. A Fundação Municipal de Esportes será dirigida por um Superintendente, auxiliado diretamente por um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo, de livre escolha e nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 5º. Constitui receita da Fundação Municipal de Esportes: I – a arrecadação própria decorrente: a) da cobrança de ingressos e taxas; b) da cobrança de multas e juros c) da alienação de seus bens d) da locação de bens e serviços a terceiros e) cota de participação em outras entidades ou empresas. II – Doações ou legados de pessoas físicas ou jurídicas; III – Produtos de operações de créditos; IV – Recursos oriundos do Município, do Estado, da União ou de organizações nacionais ou internacionais. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a: a) doar à Fundação Municipal de Esportes bens patrimoniais destinadas à pratica de desportos, bem como os seus direitos; b) oferecer as garantias do Municípios nas operações de créditos realizadas pela Fundação Municipal de Esportes; c) abrir os créditos adicionais necessários à instalação e funcionamento, no corrente exercício, da Fundação Municipal de Esportes. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a contrair financiamento, no Brasil ou no Exterior, com entidades, empresas ou organismo de financiamento, em curto ou longo prazo, sob a garantia de qualquer título de sua receita, particularmente da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ao município de Anápolis destinada, para aplicação pela Prefeitura ou por intermédio de suas autarquias, exclusivamente em obras de infra-estrutura urbana, até o limite de Cr$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de cruzeiros). Art. 8º. É o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de áreas do município de Anápolis que, através de remanejamento em loteamentos ou em vias e logradouros público, perderam a sua função como de utilização estritamente pública. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10º. Revogam-se disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 1972. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva CHEFE DA ASSESORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Eles Alves Nogueira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Moisés Rodrigues Naves DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS