| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1973 |
| Date | 1973-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 107.310,00 (CENTO E SETE MIL E TREZENTOS E DEZ CRUZEIROS) DESTINADO A FUMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 107.310,00 (CENTO E SETE MIL E TREZENTOS E DEZ CRUZEIROS) DESTINADO A FUMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 107.310,00 (cento e sete mil, trezentos e dez cruzeiros), destinados à Fundação Municipal de Esportes – FUMES, a fim de atender despesas com obras Públicas. Art. 2º. O controle e a movimentação da Despesa serão feitos pelos elementos da Despesa e o encarregado da sua execução será a Divisão de Contabilidade Geral do Município. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1973. Irapuan Costa Júnior PREFEITO MUNICIPAL Reinaldo Fonseca Dos Reis CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Zionan de Mascarenhas DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS