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norma nº 409/1973

Tipo Lei
Número / Ano 409 / 1973
Date 1973-11-06
EmentaESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO E 1.974.
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LEI Nº. 409, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1973.
ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO E 1.974.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento Geral do Município de Anápolis para o exercício de 1974,
estima a Receita em CR$ 44.951.000,00 (Quarenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e 
um mil cruzeiros) e limita a Despesa em igual valor. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITA GERAL............................................................................................Cr$ 44.951.000,00 
RECEITAS CORRENTES................................................................................Cr$ 15.087.000,00 
Receita Tributária ............................................................................................. Cr$ 3.180.000,00 
Receita Patrimonial ........................................................................................... Cr$ 5.000,00 
Transferência Correntes ....................................................................................Cr$ 11.289.000,00 
Receitas Diversas ..............................................................................................Cr$ 613.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL................................................................................Cr$ 27.352.000,00 
Operações de Crédito .......................................................................................Cr$ 15.000.000,00 
Alienação de Bens Móveis e Imóveis ...............................................................Cr$ 260.000,00 
Transferências de Capital .................................................................................Cr$ 12.092.000,00 
RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........ Cr$ 2.512.000,00 
Art. 3º. A Despesa será efetuada de acordo com a programação estabelecida nos 
quadros anexos, distribuída por unidade orçamentárias, conforme os seguintes desdobramentos 
sintéticos: 
DESPESA POR PROGRAMAS 
Governo e Administração Geral .......................................................................Cr$ 6.977.000,00 
Administração Financeira .................................................................................Cr$ 2.054.000,00 
Defesa e Segurança ...........................................................................................Cr$ 72.000,00 
Recursos Naturais e Agro-pecuários ................................................................Cr$ 998.000,00 
Viação, Transporte e Comunicações ............................................................... Cr$ 19.248.000,00 
Indústria e Comércio ........................................................................................Cr$ 200.000,00 
Saúde ............................................................................................................... Cr$ 1.490.000,00 
Bem-Estar Social ...............................................................................................Cr$ 519.000,00 
Serviços Urbanos ...............................................................................................Cr$ 3.558.000,00 
PROGRAMAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DA DMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos 
próprios) ............................................................................................................Cr$ 2.512.000,00 
DESPESAS POR PODERES E ÓRGÃOS: 
Poder Legistlativo..............................................................................................Cr$ 225.000,00 
Câmara Municipal ............................................................................................Cr$ 225.000,00 
Poder Executivo................................................................................................Cr$ 42.214.000,00 
Gabinete do Prefeito .........................................................................................Cr$ 924.000,00 
Procuradoria Geral do Município .....................................................................Cr$ 205.000,00 
Assessoria de Planejamento e Coordenação .....................................................Cr$ 1.500.000,00 
Departamento de Administração .......................................................................Cr$ 586.000,00 
Departamento de Finanças ................................................................................Cr$ 2.054.000,00 
Departamento de Saúde .....................................................................................Cr$ 990.000,00 
Departamento de Agricultura e Abastecimento ................................................Cr$ 998.000,00 
Departamento de Serviços Urbanos ..................................................................Cr$ 3.558.000,00 
Órgãos Vinculados e Dependentes: 
SUMOP..............................................................................................................Cr$ 2.500.000,00 
FECA .................................................................................................................Cr$ 12.000,00 
Parágrafo Único – A Despesa dos órgãos da administração indireta, realizada com 
recursos por eles diretamente arrecadados, será discriminada em seus orçamentos próprios, 
aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma 
forma do Orçamento Geral do Município, contendo as discriminações da receita por fontes e 
categorias econômicas e das despesas por programas, subprogramas, projetos e atividades. 
Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com os 
programas, subprogramas, projetos e atividades estabelecidas para as unidades orçamentárias. 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo a: 
I- Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita e a editar normas complementares que se tornarem indispensáveis à 
execução da presente Lei; 
II- Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na 
Lei Orgânica dos Municípios; 
III- Abrir créditos suplementares, na forma dos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita total estimada 
por esta Lei. 
Art. 6º. O Poder Executivo, no interesse da administração, poderá designar órgãos 
centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1.974, 
revogadas as disposições em contrário. 
 ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de novembro de 1973. 
Irapuan Costa Júnior
PREFEITO MUNICIPAL 
Reinaldo Fonseca Dos Reis
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Zionan de Mascarenhas
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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