| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1973 |
| Date | 1973-11-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO E 1.974. |
| native_id | 4189 |
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LEI Nº. 409, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1973. ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO E 1.974. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O orçamento Geral do Município de Anápolis para o exercício de 1974, estima a Receita em CR$ 44.951.000,00 (Quarenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e um mil cruzeiros) e limita a Despesa em igual valor. Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA GERAL............................................................................................Cr$ 44.951.000,00 RECEITAS CORRENTES................................................................................Cr$ 15.087.000,00 Receita Tributária ............................................................................................. Cr$ 3.180.000,00 Receita Patrimonial ........................................................................................... Cr$ 5.000,00 Transferência Correntes ....................................................................................Cr$ 11.289.000,00 Receitas Diversas ..............................................................................................Cr$ 613.000,00 RECEITAS DE CAPITAL................................................................................Cr$ 27.352.000,00 Operações de Crédito .......................................................................................Cr$ 15.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ...............................................................Cr$ 260.000,00 Transferências de Capital .................................................................................Cr$ 12.092.000,00 RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........ Cr$ 2.512.000,00 Art. 3º. A Despesa será efetuada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por unidade orçamentárias, conforme os seguintes desdobramentos sintéticos: DESPESA POR PROGRAMAS Governo e Administração Geral .......................................................................Cr$ 6.977.000,00 Administração Financeira .................................................................................Cr$ 2.054.000,00 Defesa e Segurança ...........................................................................................Cr$ 72.000,00 Recursos Naturais e Agro-pecuários ................................................................Cr$ 998.000,00 Viação, Transporte e Comunicações ............................................................... Cr$ 19.248.000,00 Indústria e Comércio ........................................................................................Cr$ 200.000,00 Saúde ............................................................................................................... Cr$ 1.490.000,00 Bem-Estar Social ...............................................................................................Cr$ 519.000,00 Serviços Urbanos ...............................................................................................Cr$ 3.558.000,00 PROGRAMAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DA DMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos próprios) ............................................................................................................Cr$ 2.512.000,00 DESPESAS POR PODERES E ÓRGÃOS: Poder Legistlativo..............................................................................................Cr$ 225.000,00 Câmara Municipal ............................................................................................Cr$ 225.000,00 Poder Executivo................................................................................................Cr$ 42.214.000,00 Gabinete do Prefeito .........................................................................................Cr$ 924.000,00 Procuradoria Geral do Município .....................................................................Cr$ 205.000,00 Assessoria de Planejamento e Coordenação .....................................................Cr$ 1.500.000,00 Departamento de Administração .......................................................................Cr$ 586.000,00 Departamento de Finanças ................................................................................Cr$ 2.054.000,00 Departamento de Saúde .....................................................................................Cr$ 990.000,00 Departamento de Agricultura e Abastecimento ................................................Cr$ 998.000,00 Departamento de Serviços Urbanos ..................................................................Cr$ 3.558.000,00 Órgãos Vinculados e Dependentes: SUMOP..............................................................................................................Cr$ 2.500.000,00 FECA .................................................................................................................Cr$ 12.000,00 Parágrafo Único – A Despesa dos órgãos da administração indireta, realizada com recursos por eles diretamente arrecadados, será discriminada em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Município, contendo as discriminações da receita por fontes e categorias econômicas e das despesas por programas, subprogramas, projetos e atividades. Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com os programas, subprogramas, projetos e atividades estabelecidas para as unidades orçamentárias. Art. 5º. Fica o Poder Executivo a: I- Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a editar normas complementares que se tornarem indispensáveis à execução da presente Lei; II- Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Lei Orgânica dos Municípios; III- Abrir créditos suplementares, na forma dos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita total estimada por esta Lei. Art. 6º. O Poder Executivo, no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1.974, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de novembro de 1973. Irapuan Costa Júnior PREFEITO MUNICIPAL Reinaldo Fonseca Dos Reis CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Zionan de Mascarenhas DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS