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norma nº 408/1973

Tipo Lei
Número / Ano 408 / 1973
Date 1973-11-06
EmentaCONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 408, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1973.
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E 
CORREÇÃO MONETÁRIA, POR PRAZO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber sem juros e correção 
monetária, todos os tributos municipais referentes ao presente e aos exercícios anteriores, 
desde que sejam pagos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da 
presente Lei. 
Parágrafo 1º. Incluem-se nos benefícios previstos neste artigo os tributos 
arrecadados e regulamentados pelas Autarquias Municipais. 
Parágrafo 2º. Os débitos em dívida ativa, mesmo os já ajuizados, também 
gozarão dos benefícios desta Lei, desde que sejam pagas as despesas judiciais devidas pelo 
contribuinte. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de novembro de 1973. 
Irapuan Costa Júnior
PREFEITO MUNICIPAL 
Reinaldo Fonseca Dos Reis
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Zionan de Mascarenhas
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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