| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1973 |
| Date | 1973-11-06 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 408, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1973. CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber sem juros e correção monetária, todos os tributos municipais referentes ao presente e aos exercícios anteriores, desde que sejam pagos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei. Parágrafo 1º. Incluem-se nos benefícios previstos neste artigo os tributos arrecadados e regulamentados pelas Autarquias Municipais. Parágrafo 2º. Os débitos em dívida ativa, mesmo os já ajuizados, também gozarão dos benefícios desta Lei, desde que sejam pagas as despesas judiciais devidas pelo contribuinte. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de novembro de 1973. Irapuan Costa Júnior PREFEITO MUNICIPAL Reinaldo Fonseca Dos Reis CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Zionan de Mascarenhas DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS