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norma nº 407/1973

Tipo Lei
Número / Ano 407 / 1973
Date 1973-10-23
EmentaCONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 407, DE 23 DE OUTUBRO DE 1973.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a IGREJA ASSEMBLEIA
DE DEUS, sediada nesta cidade à Avenida Tiradentes. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de outubro de 1973. 
Irapuan Costa Júnior
PREFEITO MUNICIPAL 
Reinaldo Fonseca Dos Reis
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Zionan de Mascarenhas
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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