br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 406/1973

Tipo Lei
Número / Ano 406 / 1973
Date 1973-10-11
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A ORGANIZAR A PAVIMENTADORA DE ANÁPOLIS S.A. – PAVIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 406, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
A ORGANIZAR A PAVIMENTADORA DE ANÁPOLIS 
S.A. – PAVIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizado a organizar 
sociedade por ações, sob a denominação de PAVIMENTADORA DE ANÁPOLIS 
SOCIEDADE ANÔNIMA – PAVIANA, com sede e foro nesta cidade, para a 
realização de estudos, projetos, obras de arte, esgotos pluviais, meio-fio e pavimentação 
de vias e logradouros públicos, na área urbana e de expansão urbana. 
Art. 2º. O capital da sociedade será de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de 
cruzeiros), sendo obrigatória a detenção, pela Prefeitura, da maioria das ações com 
direito de voto. 
Art. 3º. É o Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial 
até o montante de CR$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) para a 
participação da Prefeitura na constituição da sociedade, no corrente exercício. 
Art. 4º. Fica o Executivo autorizado, igualmente, a abrir crédito especial até 
a importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para atender às despesas com 
a implantação do órgão, no corrente exercício financeiro. 
Art. 5º. A Prefeitura poderá integralizar o capital subscrito, no todo ou em 
parte, com a transferência para a PAVIMENTADORA DE ANÁPOLIS S.A – 
PAVIANA, de imóveis, móveis, máquinas e equipamentos de sua propriedade. 
Art. 6º. A Prefeitura consignará em seu orçamento, a partir do próximo 
exercício, recursos necessários à continuidade da execução dos serviços a cargo da 
empresa. 
§ Único. A transferência desses recursos far-se-á em duodécimos. 
Art. 7º. A aprovação dos Estatutos da PAVIANA, pela Assembléia Geral de 
sua constituição, deverá ser ratificada por decreto do Poder Executivo. 
Art. 8º. A PAVIANA, pelos serviços de pavimentação de vias e 
logradouros públicos, no todo ou em parte, localizados na zona urbana ou de expansão 
urbana do município, cobrará taxa de asfalto, calculada na forma prevista em decreto a 
ser baixado pelo Poder Executivo. 
Art. 9º. O Poder Executivo, com fundamento no art. 38, IX, da Lei nº. 
7.000, de 26 de junho de 1968, baixará decreto declarando de utilidade pública ou de 
interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis, edificados ou não, necessários 
à execução dos objetivos da entidade, à conta da qual correrão as respectivas despesas. 
Art. 10º. A empresa a ser organizada gozará de isenção de impostos, taxas e 
emolumentos municipais, que incidirem sobre seus bens e serviços. 
Art. 11º. A PAVIANA utilizará, para sua implantação e funcionamento, de 
preferência, servidores municipais colocados à sua disposição, sem ônus para o 
Município. 
Art. 12º. Para o fim de atingir aos seus objetivos, poderá a PAVIANA 
celebrar convênios, contratos ou quaisquer instrumentos com órgãos da administração 
pública Federal, Estadual ou Municipal, centralizada ou não. 
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de outubro de 1973. 
Irapuan Costa Júnior
PREFEITO MUNICIPAL 
Reinaldo Fonseca Dos Reis
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Zionan de Mascarenhas
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

open original →