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norma nº 403/1973

Tipo Lei
Número / Ano 403 / 1973
Date 1973-10-11
EmentaESTABELECE TAXAS DE MATRÍCULA NO GINÁSIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 403, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
ESTABELECE TAXAS DE MATRÍCULA NO 
GINÁSIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida para o próximo ano, a taxa de matrícula 
correspondente a CR$ 24,00 (vinte e quatro cruzeiros). 
Art. 2º. O aluno que não tiver condições de pagar a referida taxa, será a 
mesma dividida em quatro (4) prestações. 
Art. 3º. Fica proibida VETADO qualquer tipo de isenção. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de outubro de 1973. 
Irapuan Costa Júnior
PREFEITO MUNICIPAL 
Reinaldo Fonseca Dos Reis
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Zionan de Mascarenhas
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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