| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1973 |
| Date | 1973-10-11 |
| Ementa | ESTABELECE TAXAS DE MATRÍCULA NO GINÁSIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4195 |
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LEI Nº. 403, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973. ESTABELECE TAXAS DE MATRÍCULA NO GINÁSIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecida para o próximo ano, a taxa de matrícula correspondente a CR$ 24,00 (vinte e quatro cruzeiros). Art. 2º. O aluno que não tiver condições de pagar a referida taxa, será a mesma dividida em quatro (4) prestações. Art. 3º. Fica proibida VETADO qualquer tipo de isenção. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de outubro de 1973. Irapuan Costa Júnior PREFEITO MUNICIPAL Reinaldo Fonseca Dos Reis CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Zionan de Mascarenhas DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS