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norma nº 402/1973

Tipo Lei
Número / Ano 402 / 1973
Date 1973-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 402, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente 
exercício, crédito especial para fazer face às despesas decorrentes da desapropriação de 
uma área de terreno, de propriedade do Sr. José de Deus, contígua ao Centro Social Da. 
Branca de Lima Porto, na Vila Jaiara, nesta cidade, com 15.000 m² de área assim 
descrita: “Partindo do ponto limite do terreno que pertence ao SESI; segue limitando-se 
com a Av. Tiradentes, em direção à cidade numa extensão de 175,00m; onde novamente 
volve à direita margeando a vertente de um vale até encontrar o alambrado do SESI, 
pelo qual segue numa extensão de 75m, até que encontre novamente o ponto de origem 
da presente delimitação. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação da área 
especificada no artigo anterior ao SESI. 
Art. 3º. A área mencionada no artigo 1º destinar-se-á, exclusivamente, à 
ampliação das instalações do SESI e á construção de uma Praça de Esportes, cuja 
edificação realizar-se-á dentro do prazo de 2 (dois) anos, revertendo sua propriedade ao 
domínio público municipal, caso não seja cumprida formalmente a exigência aqui 
estabelecida. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 
partir da data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de outubro de 1973. 
Irapuan Costa Júnior
PREFEITO MUNICIPAL 
Reinaldo Fonseca Dos Reis
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Zionan de Mascarenhas
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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