| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1973 |
| Date | 1973-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4196 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 402, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, crédito especial para fazer face às despesas decorrentes da desapropriação de uma área de terreno, de propriedade do Sr. José de Deus, contígua ao Centro Social Da. Branca de Lima Porto, na Vila Jaiara, nesta cidade, com 15.000 m² de área assim descrita: “Partindo do ponto limite do terreno que pertence ao SESI; segue limitando-se com a Av. Tiradentes, em direção à cidade numa extensão de 175,00m; onde novamente volve à direita margeando a vertente de um vale até encontrar o alambrado do SESI, pelo qual segue numa extensão de 75m, até que encontre novamente o ponto de origem da presente delimitação. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação da área especificada no artigo anterior ao SESI. Art. 3º. A área mencionada no artigo 1º destinar-se-á, exclusivamente, à ampliação das instalações do SESI e á construção de uma Praça de Esportes, cuja edificação realizar-se-á dentro do prazo de 2 (dois) anos, revertendo sua propriedade ao domínio público municipal, caso não seja cumprida formalmente a exigência aqui estabelecida. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de outubro de 1973. Irapuan Costa Júnior PREFEITO MUNICIPAL Reinaldo Fonseca Dos Reis CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Zionan de Mascarenhas DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS