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norma nº 401/1973

Tipo Lei
Número / Ano 401 / 1973
Date 1973-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NO ESTÁDIO MUNICIPAL JONAS DUARTE.
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LEI Nº. 401, DE 04 DE OUTUBRO DE 1973.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR 
EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NO ESTÁDIO 
MUNICIPAL JONAS DUARTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao 
Anápolis Futebol Clube permissão para exploração de publicidade no Estádio 
Municipal Jonas Duarte. 
§ 1º. A permissão para exploração é em caráter precário, revogável e 
renovável a juizo do Poder Executivo. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de outubro de 1973. 
Irapuan Costa Júnior
PREFEITO MUNICIPAL 
Reinaldo Fonseca Dos Reis
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Zionan de Mascarenhas
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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