| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1973 |
| Date | 1973-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NO ESTÁDIO MUNICIPAL JONAS DUARTE. |
| native_id | 4197 |
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LEI Nº. 401, DE 04 DE OUTUBRO DE 1973. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NO ESTÁDIO MUNICIPAL JONAS DUARTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Anápolis Futebol Clube permissão para exploração de publicidade no Estádio Municipal Jonas Duarte. § 1º. A permissão para exploração é em caráter precário, revogável e renovável a juizo do Poder Executivo. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de outubro de 1973. Irapuan Costa Júnior PREFEITO MUNICIPAL Reinaldo Fonseca Dos Reis CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Zionan de Mascarenhas DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS