| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1973 |
| Date | 1973-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 34.168,00 (TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E OITO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 400, DE 28 DE SETEMBRO DE 1973. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 34.168,00 (TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E OITO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de CR$ 34.168,00 (Trinta e quatro mil, cento e sessenta e oito cruzeiros), destinado à Divisão da CNAE, para coibir parte das despesas imprescindíveis o bom atendimento das atividades do Setor nos Municípios Jurisdicionados. Art. 2º. A movimentação e controle deste numerário serão feitos pela Fundação Educacional e Cultural de Anápolis. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de maio de 1973. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de setembro de 1973. Irapuan Costa Júnior PREFEITO MUNICIPAL Reinaldo Fonseca Dos Reis CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Zionan de Mascarenhas DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS