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norma nº 393/1973

Tipo Lei
Número / Ano 393 / 1973
Date 1973-07-04
EmentaMODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 359, DE 27 DE MAIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 393, DE 04 DE JULHO DE 1973.
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 359, DE 
27 DE MAIO DE 1973 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei nº 359, de 27 de maio de 1973, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art 3º. O prazo para amortização do referido empréstimo será 
até 10 (dez) anos, com até 3 (três) anos de carência, podendo o 
Prefeito usar os meios necessários para caucionar o empréstimo, 
como garantia, ou vinculá-lo, em parte, ao Imposto de 
Circulação (ICM) e demais recursos orçamentários, outorgando 
procurações a partir do mês seguinte da carência, a contar da 
assinatura do contrato, para que o Banco Exerça todos os 
direitos de credor caucionado.” 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de julho de 1973. 
José Batista Junior
PREFEITO MUNICIPAL 
José Claudino Dos Santos
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Romualdo Santillo
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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