| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 1973 |
| Date | 1973-07-04 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 359, DE 27 DE MAIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 393, DE 04 DE JULHO DE 1973. MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 359, DE 27 DE MAIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 3º da Lei nº 359, de 27 de maio de 1973, passa a ter a seguinte redação: “Art 3º. O prazo para amortização do referido empréstimo será até 10 (dez) anos, com até 3 (três) anos de carência, podendo o Prefeito usar os meios necessários para caucionar o empréstimo, como garantia, ou vinculá-lo, em parte, ao Imposto de Circulação (ICM) e demais recursos orçamentários, outorgando procurações a partir do mês seguinte da carência, a contar da assinatura do contrato, para que o Banco Exerça todos os direitos de credor caucionado.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de julho de 1973. José Batista Junior PREFEITO MUNICIPAL José Claudino Dos Santos CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Romualdo Santillo DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS