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norma nº 388/1973

Tipo Lei
Número / Ano 388 / 1973
Date 1973-06-08
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 388 DE 08 DE JUNHO DE 1973.
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 15º da Lei nº 356, de 22 de dezembro de 1972, passa a ter 
a seguinte redação: 
 “Art.15º- Os impostos municipais não incidem sobre o 
patrimônio ou serviço: 
.I - Sem alteração; 
II- Sem alteração; 
III- Sem alteração; 
IV- Sem alteração; 
V- Daqueles que, comprovadamente, integraram a Força 
Expedicionária Brasileira.” 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
..................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de junho de 1973. 
José Batista Jr.
PREFEITO MUNICIPAL 
José Claudino Dos Santos
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Romualdo Santillo
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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