| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 1973 |
| Date | 1973-06-08 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 388 DE 08 DE JUNHO DE 1973. INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 15º da Lei nº 356, de 22 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte redação: “Art.15º- Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio ou serviço: .I - Sem alteração; II- Sem alteração; III- Sem alteração; IV- Sem alteração; V- Daqueles que, comprovadamente, integraram a Força Expedicionária Brasileira.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ..................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de junho de 1973. José Batista Jr. PREFEITO MUNICIPAL José Claudino Dos Santos CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Romualdo Santillo DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS