| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 1992 |
| Date | 1992-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO QUINZENAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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LEI Nº 2.001/92, DE 17 DE AGOSTO DE 1992 · VETADA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 451, DE 28/08/92. AUTORIZA O PAGAMENTO QUINZENAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a pagar quinzenalmente o salário dos funcionários públicos do Município. Art. 2º. O pagamento quinzenal será opcional, devendo os interessados requererem o benefício dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de agosto de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO