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norma nº 1997/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1997 / 1992
Date 1992-07-01
EmentaINSTITUI A COMENDA DO MÉRITO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1997, DE 01 DE JULHO DE 1992
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO FUNCIONAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Administração Pública Municipal, a
Comenda do Mérito Funcional. 
Art. 2º. Poderão ser agraciados um ou mais funcionários de uma só vez, 
obedecendo os critérios de merecimento auferido por uma comissão designada pela 
Autoridade Executiva. 
Art. 3º. Não poderão ser agraciados com a comenda, nenhum funcionário 
no exercício de cargos de 1º escalão. 
§ 1º. Receberão a Comenda, o/ou funcionários que se dedicam com 
assiduidade, zelo e honestidade inquestionável no exercício da função pública e 
esmerada atenção no atendimento à coletividade; 
§ 2º. A comenda será cunhada em forma de coração, sendo entregue pelo Sr. 
Prefeito Municipal em solenidade pública, em datas semestrais; 
§ 3º. No ato da entrega da Comenda, o Sr. Prefeito Municipal fará um breve 
relato da vida funcional do homenageado, outorgando-lhe em seguida, a medalha com 
os dizeres: COMENDA DO MÉRITO FUNCIONAL. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de Julho de 1992. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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