| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 1992 |
| Date | 1992-07-01 |
| Ementa | INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1997, DE 01 DE JULHO DE 1992 INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Administração Pública Municipal, a Comenda do Mérito Funcional. Art. 2º. Poderão ser agraciados um ou mais funcionários de uma só vez, obedecendo os critérios de merecimento auferido por uma comissão designada pela Autoridade Executiva. Art. 3º. Não poderão ser agraciados com a comenda, nenhum funcionário no exercício de cargos de 1º escalão. § 1º. Receberão a Comenda, o/ou funcionários que se dedicam com assiduidade, zelo e honestidade inquestionável no exercício da função pública e esmerada atenção no atendimento à coletividade; § 2º. A comenda será cunhada em forma de coração, sendo entregue pelo Sr. Prefeito Municipal em solenidade pública, em datas semestrais; § 3º. No ato da entrega da Comenda, o Sr. Prefeito Municipal fará um breve relato da vida funcional do homenageado, outorgando-lhe em seguida, a medalha com os dizeres: COMENDA DO MÉRITO FUNCIONAL. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de Julho de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO