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norma nº 1996/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1996 / 1992
Date 1992-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR CONTRIBUIÇÃO À AGM – ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1996/92, DE 01 DE JULHO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PRESTAR CONTRIBUIÇÃO À AGM – 
ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contribuições anuais à 
AGM – Associação Goiana dos Município, em parcelas mensais. 
Parágrafo único. Caso necessário fica o Chefe do Executivo autorizado, a 
abertura de Crédito Especial para cobrir despesas da presente Lei. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de Julho de 1992. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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