| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1992 |
| Date | 1992-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR CONTRIBUIÇÃO À AGM – ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1996/92, DE 01 DE JULHO DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR CONTRIBUIÇÃO À AGM – ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contribuições anuais à AGM – Associação Goiana dos Município, em parcelas mensais. Parágrafo único. Caso necessário fica o Chefe do Executivo autorizado, a abertura de Crédito Especial para cobrir despesas da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de Julho de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO