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norma nº 1995/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1995 / 1992
Date 1992-06-30
Ementa“CRIA O CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº. 1.995/92, DE 30 DE JUNHO DE 1992
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2009
“CRIA O CENTRO DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
................ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO DO C.P.D.
................ Art. 1º - Fica Criado integrando a estrutura administrativa da Prefeitura, o 
Centro de Processamento de Dados –CPD, órgão ligado diretamente à SEPLAN –
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.
SEÇÃO II 
DA FINALIDADE DO C.P.D. 
................ Art. 2º - O C.P.D. – Centro de Processamento de Dados, tem como 
finalidade básica implantar e conduzir a informatização dos serviços da Prefeitura,
através de recursos próprios ou por locação de serviços da Prefeitura, através de 
recursos próprios ou por locação de serviços técnicos especializados.
SEÇÃO III
DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES 
................ Art. 3º - O C.P.D. – Centro de Processamento de Dados, contará com o cargo 
em comissão de Diretor de informática, com remuneração a, no máximo, 90% (noventa 
por cento) daquela atribuída ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.
................ Art. 4º - São atribuições do Diretor de Informática:
................ I - Planejar, dirigir e controlar as atividades técnicas desenvolvidas pelas 
equipes alocadas no C.P.D.
................ II – Manter-se atualizado das inovações tecnológicas do segmento da 
informática, avaliando a viabilidade de implementação, custos ou benefícios, 
investimentos x retorno, objetivando o aprimoramento e evolução dos recursos de 
“hardware” e “software”.
................ III – Elaborar PDSI – Plano Diretor de Sistemas de Informação, para 
continuidade do programa de informatização da Administração Centralizada e extensão 
às autarquias e fundações, no complexo da Administração Municipal.
................ IV – Acompanhar a performance de atendimento das empresas prestadoras de 
serviços de consultoria, manutenção e outros, especificamente no Âmbito do 
processamento eletrônico de dados buscando obter eficácia nos resultados apresentados 
e a otimização do relacionamento.
................ V – Administrar os contratos de prestação de serviços, como suporte ao 
desempenho dos sistemas e equipamentos, atentando para os prazos de validade, índice 
de reajustamento de preços, negociações para renovações, pontualidade nos pagamentos 
e outros, visando a garantir o perfeito cumprimento das cláusulas pactuadas e à 
segurança dos recursos tecnológicos da Administração Municipal.
................ VI – Participar com a Secretaria Municipal de Planejamento e coordenação, 
na elaboração do orçamento anual, estimando os recursos necessários a serem alocados 
ao Centro de Processamento de Dados, levando em consideração as variáveis 
contratuais já pactuadas, bem como os projetos de expansão previstos para o exercício.
................ VII – Atender Fornecedores de equipamentos e suprimentos, orientando o
Departamento de recursos materiais sobre especificação técnica, qualidade, consumo e 
outros, visando a suprir as necessidades de consumo, racionalização das despesas e 
maximização da qualidade.
................ VIII – Dimensionar a quantidade e especificação para impressão, dos 
formulários contínuos de uso específico, quando da renovação dos estoques ou 
implantação de novos sistemas.
................ IX – Orientar técnica e administrativamente os funcionários sob sua 
hierarquia, promovendo o desenvolvimento e capacitação profissional, bem como 
motivação para obtenção de resultados satisfatórios no desempenho de suas atividades.
................ X – Manter sob sua guarda e responsabilizar-se por manter atualizados os 
projetos físico, lógico e elétrico que envolvem as instalações do Centro de 
Processamento de Dados e periféricos.
................ Art. 5º - Ficam criados, fazendo parte do Anexo I da Lei nº. 1759, de 
15/06/1990, os seguintes cargos:
................ I – Administrador de Sistema, com quantitativo 02 (dois);
................ II – Operador, com quantitativo 03 (três).
................ PARÁGRAFO ÚNICO: Os cargos citados neste artigo desdobram-se nas 
letras A, B, C, e D, na modalidade estabelecida no Plano de Cargos e Salários.
................ Art. 6º - Constituem atribuições do Cargo Administrador de sistemas:
................ I – Operar equipamentos eletrônicos, especificamente em rotinas de 
atualização de sistemas, decorrentes de novas versões de programas e/ou manutenções, 
por solicitação à Software-House.
................ II – Estabelecer contato e manter estreito relacionamento com a empresa 
responsável pelo fornecimento do SOFTWARE, objetivando o constante 
aperfeiçoamento dos recursos de informações.
................ III – Proceder as avaliações permanentes dos sistemas em uso e seus 
relatórios, em conjunto com os usuários, visando a identificar necessidades de 
adequação para atender as exigências de controle e legais.
................ IV – Participara ativamente da implantação de sistemas, atuando como 
elemento de treinamento e apoio aos usuários, no âmbito da utilização de terminais e 
impressoras, execução de rotinas dos sistemas, cuidados com os equipamentos e 
instalações, etc.
................ V – Atuar junto as diversas áreas funcionais em processos de implantação 
e/ou usuários de sistemas, orientando, esclarecendo e auxiliando na execução de rotinas 
intrínsecas de sistemas por processamento eletrônico de dados.
................ VI – Substituir o OPERADOR, quando das suas faltas e/ou impedimentos, 
desempenhando na íntegra as atividades inerentes ao cargo.
................ Art. 7º - São atribuições do cargo Operador de U.C.P. :
................ I – Operar a UCP – Unidade Central de Processamento, através da console, 
ativando os sistemas e colocando-os em disponibilidade de uso para os usuários.
................ II – Executar, em períodos pré-estabelecidos, rotinas “back-up” dos arquivos 
de movimentos dos sistemas em utilização.
................ III – Manter sob guarda e proteção as cópias (“back-up”) dos arquivos de 
movimentos dos sistemas em utilização.
................ IV – Administrar a utilização dos espaços de memória do equipamento 
(WINCHESTER), racionalizando sua ocupação com dados necessários ao 
processamento e mantendo em disquete/fita “steammer” aquelas de segurança e/ou 
utilizáveis em rotinas esporádicas.
................ V – Zelara pela Manutenção preventiva dos equipamentos evitando 
paralizações e danos que acarretem prejuízos direitos ou indiretos à administração 
pública.
................ VI – Controlara o consumo e o abastecimento do Centro de Processamento 
de Dados, relativamente aos suprimentos necessários ao bom desempenho dos 
equipamentos e sistemas.
................ VII – Cumprir as Normas e Diretrizes emanadas da Diretoria de Informática 
e aplicáveis à operacionalização dos equipamentos e periféricos.
............... VIII – Registrar as ocorrências do turno, agenda específica e manter 
atualizados os fatos e providências tomadas, objetivando a continuidade dos 
procedimentos e turnos subseqüentes.
SEÇÃO IV 
DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
................ Art. 8º - O salário base dos cargos constantes do artigo 5º desta lei será o 
equivalente aos níveis abaixo especificados:
LETRA NÍVEL
A V
B VI
C VII
D VIII
................ Art. 9º - Além do salário-base, o Administrador de Sistemas e o Operador de 
UCP, terão uma gratificação correspondente a 120% (cento e vinte por cento), para o 
primeiro e 50 % para o segundo, calculará sobre seu salário-base, pelo exercício de suas 
funções e prestações de serviços em horário determinado pelo Diretor de Informática, 
de acordo com as necessidades do órgão.
................ Art. 10º - Para fazer jus á remuneração estabelecida nos artigos 9º e 10 desta 
lei, o Administrador de Sistemas cumprirá carga horária de 08 (oito) horas e o Operador 
de UCP 06 (seis) horas diárias.
................ Art. 11 - O provimento do cargo de Diretor de informática se fará por livre 
escolha do Prefeito Municipal, obedecidas as exigências estabelecidas no anexo único 
desta Lei.
................ Art. 12 - O provimento dos cargos de Administrador de Sistemas e de 
Operador de UCP se fará por escolha do Chefe do Executivo Municipal, entre os 
servidores que participaram da implantação dos serviços de informática, obedecidas as 
exigências estabelecidas no anexo único desta Lei.
................ Art. 13 – Na falta de elementos do quadro, a escolha se fará na pessoa do 
profissional que preencher os requisitos desta Lei, mediante as formalidades legais.
................ PARÁGRAFO ÚNICO: Na escolha prevista no caput deste artigo, contarão 
pontos positivos até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do local a ser estabelecido 
em ato próprio, os candidatos que houverem participado da implantação dos serviços de 
informática da prefeitura.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
................ Art. 14 - O C.P.D., sempre que necessário, prestará assistência em horário 
diversificado, assegurando-se, contudo, através de escolas de revezamento.
................ Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
................ Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de JUNHO de 1992.
ANAPOLINO DE FARIA 
Prefeito de Anápolis
DR. RANDES DE PAULA SILVEIRA
Chefe de Gabinete do Prefeito
JALME DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
WELLINGHTON SANTOS BATISTA
Secretário Municipal de Finanças
OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação
ANEXO ÚNICO
PRÉ-REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS 
PRÉ – REQUISITOS 
DIRETOR DE 
INFORMÁTICA
ADMINISTRADOR DE 
SISTEMAS 
OPERADOR
ESCOLARIDADE 
CUROS 
REGULARES. 
SUPERIOR COMPLETO SEGUNDO GRAU COMPLETO SEGUNDO GRAU 
COMPLETO
OUTROS CURSOS 
CONHECIMENTOS 
OBRIGATÓRIOS. 
OPERAÇÃO OMNI – 31, 
MEDIDATA SCO - XENIX
OPERAÇÃO OMNI – 31, 
MEDIDATA SCO - XENIX
OPERAÇÃO OMNI – 31, 
MEDIDATA SCO -
XENIX
OUTROS CURSOS 
CONHECIMENTOS 
DESEJÁVEIS.
RELAÇÕES HUMANAS, 
GERENCIAMENTO DE 
PROJETOS, 
FORMULÁRIOS 
CONTÍNUOS.
TÉCNICA DE FLUXOGRAMAS, 
TÉCNICAS DE 
ARQUIVAMENTO, NOÇÕES 
TRABALHISTAS, LEI 4320.
EXPERIÊNCIA 
PROFISSIONAL NO 
CARGO 
(ANTERIOR).
MAIS DE 05 ANOS EM 
EQUIPAMENTOS DE 
GRANDE PORTE 
(MEMÓRIA SUPERIOR A 
200 MB E ACIMA DE 15 
TTY), FILOSOFIA MULTI￾USUÁRIO, 
MULTITAREFA, ON LINE, 
REAL TIME.
01 ANO, ATUANDO COM 
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS, 
ESPECÍFICOS DE ADM. 
PÚBLICA.
02 ANOS, EM 
EQUIPAMENTO 
SUPERMICRO SISTEMA 
OPERACIONAL UNIX, 
CONFIGURAÇÃO DE 
GRANDE PORTE 
(MEMÓRIA SUPERIOR A 
200 MB E ACIMA DE, 15 
TTY). FILOSOFIA 
MULTI￾USUÁRIO/MULTI￾TAREFA, ON LINE, 
REAL, TIME.
COMPROVAÇÃO 
DA EXPERIÊNCIA.
CARTEIRA 
PROFISSIONAL, 
DECLARAÇÃO DO 
EMPREGADOR, 
INCLUINDO DESCRIÇÃO 
DAS 
ATIVIDADES/PROJETOS 
DESENVOLVIDOS, 
PERÍODOS E 
CONFIGURAÇÃO DO 
EQUIPAMENTO. 
TESTAGEM PRÁTICA NO 
CENTRO DE 
PROCESSAMENTO DE 
DADOS DA PREFEITURA.
CARTEIRA PROFISSIONAL, 
DECLARAÇÃO DO 
EMPREGADOR, INCLUINDO 
DESCRIÇÃO DOS SITEMAS 
IMPLANTADOS/PERÍODO.
CARTEIRA 
PROFISSIONAL, 
DECLARAÇÃO DO 
EMPREGADOR, 
INCLUINDO 
ARTIVIDADES 
DESENVOLVIDAS, 
PERÍODO E 
CONFIGURAÇÃO DO 
EQUIPAMENTO. 
TESTAGEM PRÁTICA NO 
CENTRO DE 
PROCESSAMENTO DE 
DADOS DA 
PREFEITURA.
CONSIDERAÇÕES PROFISSIONAL QUE PODE 
SER FORMADO NA PRÓPRIA 
PREFEITURA, DESDE QUE 
PROPORCIONADOS OS 
CURSOS TÉCNICOS 
NECESSÁRIOS.
PROFISSIONAL QUE 
PODE SER FORMADO 
NA PRÓPRIA 
PREFEITURA, DESDE 
QUE PROPORCIONADOS 
OS CURSOS TÉCNICOS 
NECESSÁRIOS.

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