| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1899/91, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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LEI Nº 1988/92, DE 19 DE JUNHO DE 1992 ALTERA A LEI Nº 1899/91, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso II, do artigo 10, da Lei 1899/91, passa a ter a seguinte redação: “II – A indicação dos 18 (dezoito) membros e de seus respectivos suplentes, representantes das Instituições Públicas Governamentais e não Governamentais, a saber: A) - 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Saúde; - 1 Representante Técnico da Superintendência Municipal de Educação; - 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Serviços Sociais; - 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação; - 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; - 1 Representante da Delegacia Regional de Educação de Anápolis; - 1 Representante da Câmara Municipal de Anápolis; - 1 Representante da Delegacia de Vigilância e Proteção de Menores; - 1 Representante da Delegacia Regional do Trabalho.” Art. 2º. O artigo 14, da Lei 1.899/91, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14. A escolha dos Conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo representante do Ministério Público, na pessoa do Curador (a) da Infância e da Juventude.” Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de Junho de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO