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norma nº 1988/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1988 / 1992
Date 1992-06-19
EmentaALTERA A LEI Nº 1899/91, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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 LEI Nº 1988/92, DE 19 DE JUNHO DE 1992
 ALTERA A LEI Nº 1899/91, QUE DISPÕE SOBRE 
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O inciso II, do artigo 10, da Lei 1899/91, passa a ter a seguinte
redação: 
“II – A indicação dos 18 (dezoito) membros e de seus respectivos suplentes, representantes 
das Instituições Públicas Governamentais e não Governamentais, a saber: 
A) - 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Saúde; 
- 1 Representante Técnico da Superintendência Municipal de Educação; 
- 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Serviços Sociais; 
- 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Coordenação; 
- 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; 
- 1 Representante da Delegacia Regional de Educação de Anápolis; 
- 1 Representante da Câmara Municipal de Anápolis; 
- 1 Representante da Delegacia de Vigilância e Proteção de Menores; 
- 1 Representante da Delegacia Regional do Trabalho.” 
 Art. 2º. O artigo 14, da Lei 1.899/91, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 14. A escolha dos Conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do 
Município, em pleito presidido pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo representante do Ministério Público, na pessoa 
do Curador (a) da Infância e da Juventude.” 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de Junho de 1992. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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