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norma nº 1984/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1984 / 1992
Date 1992-06-19
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUIR CAMPOS DE FUTEBOL NOS BAIRROS PERIFÉRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1984/92, DE 19 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A 
CONSTRUIR CAMPOS DE FUTEBOL NOS 
BAIRROS PERIFÉRICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir nos bairros 
periféricos campos de futebol gramados nos locais que não receberem esse benefício. 
Art. 2º. Os referidos campos de futebol gramados, deverão ser construídos 
em áreas particulares, através de processo de desapropriação. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de Junho de 1992. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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