| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUIR CAMPOS DE FUTEBOL NOS BAIRROS PERIFÉRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1984/92, DE 19 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUIR CAMPOS DE FUTEBOL NOS BAIRROS PERIFÉRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir nos bairros periféricos campos de futebol gramados nos locais que não receberem esse benefício. Art. 2º. Os referidos campos de futebol gramados, deverão ser construídos em áreas particulares, através de processo de desapropriação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de Junho de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO