| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR A VENDA EM TODO O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DA “COLA DE SAPATEIRO” A MENORES DE 18 ANOS. |
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LEI Nº 1983/92, DE 19 DE JUNHO DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR A VENDA EM TODO O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DA “COLA DE SAPATEIRO” A MENORES DE 18 ANOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proibir em todo o Município de Anápolis a venda da “Cola de Sapateiro” a menores de 18 anos. Art. 2º. A venda do referido produto só poderá ser feita a maiores de 18 anos, com a emissão de notas fiscais devidamente preenchidas em todos os seus itens. Art. 3º. O Executivo Municipal deverá estabelecer critérios de fiscalização, visando eliminar em Anápolis a intoxicação de vício dos menores “cheiradores de cola de sapateiro”. Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de Junho de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO