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norma nº 1983/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1983 / 1992
Date 1992-06-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR A VENDA EM TODO O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DA “COLA DE SAPATEIRO” A MENORES DE 18 ANOS.
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LEI Nº 1983/92, DE 19 DE JUNHO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR 
A VENDA EM TODO O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS 
DA “COLA DE SAPATEIRO” A MENORES DE 18 
ANOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proibir em todo o 
Município de Anápolis a venda da “Cola de Sapateiro” a menores de 18 anos. 
Art. 2º. A venda do referido produto só poderá ser feita a maiores de 18 
anos, com a emissão de notas fiscais devidamente preenchidas em todos os seus itens. 
Art. 3º. O Executivo Municipal deverá estabelecer critérios de fiscalização, 
visando eliminar em Anápolis a intoxicação de vício dos menores “cheiradores de cola 
de sapateiro”. 
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por contas das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de Junho de 1992. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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