| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 1992 |
| Date | 1992-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1982/92, DE 03 DE JUNHO DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de prestação de serviços essenciais e de excepcional interesse da comunidade, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 50 (cinqüenta) trabalhadores braçais. Parágrafo único. O trabalho dos braçais será executado na limpeza das praças, avenidas, ruas e próprios públicos invadidos pelo “matagal” próprio do período chuvoso. Art. 2º. O valor de cada contrato será o de 01 (um) salário mínimo ao mês e sua duração será por tempo determinado, e a duração do contrato não ultrapasse à 31 de dezembro de 1992. Art. 3º. Ficam igualmente criados através desta Lei os seguintes cargos para um contrato de no máximo até 31 de dezembro de 1992. a) 05 mecânicos de máquinas pesadas; b) 04 mecânicos de máquinas leves; c) 01 eletricista para bateria; d) 02 eletricistas de autos; e) 08 auxiliares de secretaria. Art. 4º. Esta Lei tem por fundamentação legal a Constituição Federal (art. 37, inciso IX); a Constituição Estadual (art. 92, inciso X); e a Lei Orgânica do Município – LOM (art. 105, inciso IX). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de Junho de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO