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norma nº 1982/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1982 / 1992
Date 1992-06-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1982/92, DE 03 DE JUNHO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR 
TRABALHADORES BRAÇAIS PARA PRESTAR 
SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de prestação de serviços essenciais e de 
excepcional interesse da comunidade, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 50 
(cinqüenta) trabalhadores braçais. 
Parágrafo único. O trabalho dos braçais será executado na limpeza das praças, avenidas, 
ruas e próprios públicos invadidos pelo “matagal” próprio do período chuvoso. 
Art. 2º. O valor de cada contrato será o de 01 (um) salário mínimo ao mês e sua duração 
será por tempo determinado, e a duração do contrato não ultrapasse à 31 de dezembro de 1992. 
Art. 3º. Ficam igualmente criados através desta Lei os seguintes cargos para um contrato 
de no máximo até 31 de dezembro de 1992. 
a) 05 mecânicos de máquinas pesadas; 
b) 04 mecânicos de máquinas leves; 
c) 01 eletricista para bateria; 
d) 02 eletricistas de autos; 
e) 08 auxiliares de secretaria. 
Art. 4º. Esta Lei tem por fundamentação legal a Constituição Federal (art. 37, inciso IX); a 
Constituição Estadual (art. 92, inciso X); e a Lei Orgânica do Município – LOM (art. 105, inciso IX). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de Junho de 1992. 
 Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
 Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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