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norma nº 1979/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1979 / 1992
Date 1992-05-20
EmentaCRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1979, DE 20 DE MAIO DE 1992
CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada a Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor de 
Anápolis, subordinada diretamente à Procuradoria Geral Legislativa, funcionará nas 
dependências da Câmara Municipal. 
§ 1º. Esse órgão será responsável pelo assessoramento direto ao 
consumidor, dando-lhe toda assistência, da simples consulta até a propositura de ação, 
se necessário, sem nenhum ônus financeiro de honorários advocatícios. 
Art. 2º. O Procurador Geral do Legislativo será responsável pelo 
assessoramento direto ao consumidor, pelo pleno funcionamento da Assistências 
Jurídica, designado que será pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. A Mesa Diretora designar um funcionário do quadro 
efetivo deste poder para assessorar o Procurador Geral do Legislativo, na citada 
Assistência Jurídica. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de maio de 1992. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira 
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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