| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1979, DE 20 DE MAIO DE 1992 CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor de Anápolis, subordinada diretamente à Procuradoria Geral Legislativa, funcionará nas dependências da Câmara Municipal. § 1º. Esse órgão será responsável pelo assessoramento direto ao consumidor, dando-lhe toda assistência, da simples consulta até a propositura de ação, se necessário, sem nenhum ônus financeiro de honorários advocatícios. Art. 2º. O Procurador Geral do Legislativo será responsável pelo assessoramento direto ao consumidor, pelo pleno funcionamento da Assistências Jurídica, designado que será pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Parágrafo único. A Mesa Diretora designar um funcionário do quadro efetivo deste poder para assessorar o Procurador Geral do Legislativo, na citada Assistência Jurídica. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de maio de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO