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norma nº 1978/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1978 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
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LEI Nº 1978/92, DE 19 DE MAIO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE 
ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de 
créditos suplementares no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS, para mais de 20% (vinte por cento), do total das despesas constantes da 
Lei nº 1925, de 31 de dezembro de 1991 – Lei Orçamentária para o exercício de 1992. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de maio de 1992. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira 
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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