| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DMER. |
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LEI Nº 1977/92, DE 19 DE MAIO DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DMER. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de créditos suplementares no vigente orçamento do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER, para mais de 20% (vinte por cento), do total das despesas constantes da Lei nº 1901, de 19 de novembro de 1991 – Lei Orçamentária para o exercício de 1992. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de maio de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO