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norma nº 1975/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1975 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SUMED.
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LEI Nº 1975/92, DE 19 DE MAIO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE 
ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SUMED. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de 
créditos suplementares no vigente orçamento da Superintendência Municipal de 
Educação – SUMED, para mais de 20% (vinte por cento), do total das despesas 
constantes da Lei nº 1902, de 19 de novembro de 1991 – Lei Orçamentária para o 
exercício de 1992. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de maio de 1992. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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